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951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Razoabilidade dos fixados em favor do instituto ressegurador. Súmula 7/STJ. Recurso do instituto ressegurador não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo.
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952 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Empresa mantenedora de banco de dados de proteção ao crédito (serasa) onde tão somente é registrado protesto indevido. Parte ilegitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso adesivo, nesse tópico, improvido
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953 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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954 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Recibo juntado aos autos que guarda estreita relação com o acidente. Relação de emprego demonstrada. Pensão vitalícia mantida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.
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955 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.
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956 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de indenização securitária. Dano moral. Inocorrência. Do simples dissabor criado em decorrência do inadimplemento do contrato de seguro facultativo, sem outras consequências, não se extrai dano moral indenizável. Recurso adesivo não provido, nesta parte.
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957 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. A decisão recorrida declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como determinou que a autora restitua os valores depositados em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contrato de empréstimo consignado - Autor que litiga sob os auspícios da assistência judiciária - Alegada hipossuficiência não invalidada por prova em contrário - Benefício mantido - Prescrição trienal - Não ocorrência - Obrigação contraída a ser satisfeita em 72 parcelas mensais - Prazo prescricional que deve ser contado após o vencimento da última parcela - Alegação afastada - Regularidade da contratação reconhecida na medida em que comprovada a possibilidade da contratação de financiamento automática e por meio eletrônico - Valor contratado que redundou em benefício do autor - Pagamento regular e sem objeção integral das 72 parcelas programadas - Comportamento da parte que induz ratificação do negócio na forma do art. 113, § 1º, I, do CC - Recurso adesivo prejudicado na medida em que pretendia a majoração das verbas denegadas em função da procedência do apelo - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e prejudicado o adesivo
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959 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral, julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré, solidariamente, a custear a realização de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para a autora diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada Grave (F41.1). A ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico apelou alegando ilegitimidade passiva, impugnando o valor da causa e alegando a validade da negativa, considerando a taxatividade do Rol de Procedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.
Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor, buscando a declaração de nulidade do contrato, argumentando que desejava contratar um cartão de crédito somente, e não modalidade cartão de crédito consignado, que incluídos seguros e cobranças não reconhecidas, requerendo a restituição dos valores, em dobro, com a condenação do banco ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral; de forma subsidiária, requer a conversão do empréstimo vinculado ao cartão em empréstimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. 2. Caso em que resto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. FIGURA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.
Trata-se de ação indenizatória na qual alega a demandante que a ré repostou, em suas redes sociais, fotografia sua utilizando uma peça de vestuário da loja, sem autorização, motivo pelo qual requer a condenação da ré no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, e R$ 120.000,00, por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e recurso adesivo da parte ré. 2. Uso indevido da imagem. O direito à imagem é uma projeção dos direitos da person... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO
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966 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré e adesivo do autor - Rejeitadas as preliminares - Mérito - Provimento do recurso da ré, prejudicado o do autor - Embora haja a inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, pelo menos, a verossimilhança da sua alegação - Ausência de verossimilhança, no caso concreto, considerando os elementos apontados no voto - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Apelo da ré provido, prejudicado o exame do recurso adesivo
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA RÉ, PARA QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO HOME CARE NEGADO PELAS RÉS. CUIDADOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE TORNA IMPERATIVA. -
Prova pericial que é categórica no sentido de que o paciente em questão necessita de assistência domiciliar, devido ao quadro já estabilizado da doença em que se encontra acometido, que exige cuidados técnicos e específicos. - Assistência domiciliar que é gênero da espécie de Home Care, com suas especificidades definidas no laudo, e cujo serviço deve ser prestado pela Ré. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. - Dano moral configurado. Majoração do valor f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ -
Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS. VALOR LÍQUIDO. PROCESSAMENTO PERANTE A CENTRASE. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO.
Não se faz necessária a prévia liquidação de valor devido em cumprimento de sentença quando o pronunciamento judicial fixa, de forma expressa, os parâmetros cabíveis para apuração do importe exequendo, a demandar o enquadramento do valor por meio de simples meros cálculos aritméticos (art. 509, § 2º do CPC). Assim, induvidosa a competência do juízo da CENTRASE para o processamento do presente cumprimento de sentença, a teor do art. 2º da Resolução 805/2015 do Órgão Especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput» c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido. Recurso adesivo do obreiro prejudicado.
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971 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, determinando a adequação do vencimento básico inicial dos professores da rede municipal ao piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) e o pagamento das diferenças devidas. Em apelação adesiva, o Sindicato autor pleiteia a condenação do Município ao fornecimento de documentos necessários à liquidação da sentença. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e afastou a exigibilidade da multa. APELAÇÃO. Não conhecimento. Ausência de legitimidade processual da associação apelante. RECURSO ADESCIVO. Prejudicado. Art. 997, § 2º, III do CPC. Apelação não conhecida e recurso adesivo prejudicado.
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973 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão da negativação indevida e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em: (1) verificar a regularidade da contratação dos serviços que origina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
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975 - TJSP. Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.
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976 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Sequelas permanentes na autora demonstradas por laudo técnico. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Indenização devida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.
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977 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Majoração. Descabimento. Importância superior a média das indenizações semelhantes. Ademais, protesto decorreu do apontamento de títulos até então não declarados inexeqüíveis, o que só veio a ocorrer por sentença. Recurso adesivo desprovido.
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978 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO CONTRATADO EM 1999. REVISÃO DOS REAJUSTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DESTE. I. CASO EM EXAME 1.
O caso versa sobre contrato de plano de saúde coletivo por adesão em que o autor objetiva que a ré seja compelida a utilizar o IGP-M para reajustar o valor do plano, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos, com a devolução em dobro dos valores pagos que excederam o valor a ser apurado, bem como indenização pelo dano moral sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula que prevê o reajuste do plano de saúde col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.
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980 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Contrato de cessão e transferência de direitos patrimoniais realizado pelo autor em favor da ré. Alegada criação de obra derivada. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso adesivo da ré provido e prejudicado o recurso do autor.
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981 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Violação que acarreta danos de natureza material e imaterial. Demonstração do dano e sua extensão. Ausência. Indenização a ser buscada em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.
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982 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que exerce atividade autônoma. Instrução probatória para comprovação de rendimentos. Necessidade. Impossibilidade de fixação de lucros cessantes sem a produção de provas. Sentença anulada. Recurso da autora provido, e prejudicado o recurso adesivo da ré.
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983 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos atrasados devidos. Arbitramento da verba advocatícia para o patamar de dez por cento sobre o valor da condenação atualizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim, sendo o recurso fazendário desprovido.
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984 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Revisão (majoração ou minoração) do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença. Recolhimento proporcional do preparo. Necessidade. Base de cálculo do valor do preparo limitada ao montante da verba honorária arbitrada na sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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985 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recusa de fornecimento de medicamento (clexane) para tratamento domiciliar. Cláusula excludente abusiva. Cobertura obrigatória. Incidência do CDC. Condenação em dano moral. Súmula 35/TJPE. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juros a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento. Custas e honorários advocatícios mantidos. Apelação cível improvida e recurso adesivo provido por unanimidade de votos.
«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; 2. Deve-se levar em consideração que o plano de saúde da autora poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Agravo nos próprios autos não interposto. CPC/2015, art. 997, § 2º. Análise do apelo nobre. Preclusão. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inadmitido o recurso especial principal e tido como prejudicado o adesivo. A inércia do recorrente em não interpor agravo nos próprios atos acarreta a preclusão. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A HONRA QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉU E ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR. INICIAL RECURSAL INCONGRUENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. art. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
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988 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Perícia grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Parcial procedência. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em junho/2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do Banco réu provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Sentença reformada - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora quanto ao tema. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso adesivo da autora negado. Recurso do Banco réu provido em parte, negado provimento ao recurso adesivo da autora, na parte conhecida.
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989 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - RELACIONAMENTO MARITAL COMPROVADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Não se conhece de recurso adesivo em que se postula a partilha de bens comuns não identificados na primeira instância, por configurar inovação recursal e porque pleiteada a partilha de herança de bens particulares, matéria a ser dirimida no juízo da sucessão. Presentes, nos autos, prova indiscutível acerca do affectio maritallis na relação desenvolvida entre as partes, bem como da separação de fato do companheiro, deve ser reconhecida a configuração da união estável, porquanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.
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991 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.
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992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ente querido (filho). Evento que se basta a perpetrar abalo na esfera extrapatrimonial dos pais, legitimando assim a reparação moral. Indenização devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.
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993 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Defensor da ré exerceu o mandato com zelo e proficiência. Peças com bom conteúdo jurídico, que, por certo, lhe tomaram vários horas de trabalho e pesquisa, aliada à importância da causa. Recurso adesivo da ré provido.
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994 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de 20% sobre o valor atribuído à causa. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo da autora improvido.
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995 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens. Jurisprudência do STF e do STJ. Pedido inicial improcedente. Extinção do feito com Resolução do mérito. Recurso adesivo do autor prejudicado.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A decisão recorrida foi proferida em consonância com a atual orientação jurisprudencial desta Corte (EREsp 1.117.974/RS, Rel. p/ o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Corte Especial, DJe 19/12/2011) e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ENCERRAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pelo corréu Banco Santander S/A, com recurso adesivo do autor contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados à conta corrente deste último, após o pedido de encerramento, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, reconheceu o dano moral decorrente da negativação indevida e fixou a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões centrais em análise: (i) a responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ TRANSPORTADORA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS QUE SOFREU HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES POR CAUSA DE IMPACTO DECORRENTE DE FREADA BUSCA DO COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS QUE RESTOU INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE PRETENDIA PROVAR A CULPA DE TERCEIRO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. O DIREITO DE REGRESSO É ASSEGURADO À TRANSPORTADORA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 734 e CODIGO CIVIL, art. 735. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FRATURAS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS
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998 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão traseira. Não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que trafega atrás. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais demonstrados. Ressarcimento pelos gastos com guincho e aquisição de bicicleta para locomoção do autor. Cabimento. Despesas feitas pelo autor tão somente em razão do acidente provocado pelas corrés. Recurso adesivo do autor. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que permanece até hoje sem automóvel para sua locomoção e de sua família. Sentença reformada em parte. Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido
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999 - STJ. Administrativo e processual civil. Direto à saúde. Insuficiência de leitos de uti neonatal. Recurso adesivo. Cabimento. Solidariedade entre os entes federativos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
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1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MANOEL VIANA. OUTUBRO DE 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88 e 14, caput, do CDC) e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)