Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5422.8253.3280

401 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A

subordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando a parte não demonstra a sua essencialidade para a solução da lide e o requerimento é genérico e impreciso. A ausência de impugnação específica na contestação quanto à época da construção de benfeitorias em imóvel... ()

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Doc. 471.5670.8713.6176

402 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré e de recurso adesivo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e seguro prestamista. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança das tarifas de registro do contrato e seguro prestamista são legítimas; e (ii) se os juro... ()

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Doc. 723.1588.6934.8620

403 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS E EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE A QUITAÇÃO.

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Doc. 807.5129.3108.1732

404 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação com escopo de indenização por dano moral. Autora que sofrera queda em decorrência de entulho depositado na calçada. Conservação da via pública que é dever do Município. Nexo de causalidade demonstrado entre essa omissão e o dano sofrido pela apelante. Indenização cuja quantia é proporcional e justificável. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento da apelação e do recurso adesivo.

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Doc. 211.0070.8431.4535

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matéria devidamente analisada pela corte local. Configurada a intempestividade do recurso adesivo. Agravo desprovido.

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Doc. 837.6900.7469.4431

406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo demandado contra sentença que julgou procedente a ação possessória, decretando a resolução do contrato verbal de comodato e reintegrando os autores na posse do imóvel. Recurso adesivo dos autores pleiteando majoração dos aluguéis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do comodato verbal e a reintegração de posse e (ii) determinar o valor adequado dos aluguéis devidos pelo uso indevido do... ()

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Doc. 164.4075.4000.5000

407 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Desnecessidade de que a matéria nele debatida verse sobre a mesma discutida no recurso principal. Recurso conhecido.

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Doc. 180.2803.0002.9600

408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. 2. Com razão a embargante: o recurso adesivo das fls. 600-611, e/STJ foi admitido na Corte local (fls. 624-626, e/STJ). Na autuação do feito, quando do recebimento no STJ, constou apenas o apelo do ente fazendário, razão pela qual o acórdão embargado limitou-se a este último. 3. Constatada a existência de omissão, ... ()

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Doc. 750.2932.7449.3234

409 - TJSP. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

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Doc. 553.7197.4435.6837

410 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Petição inicial que indica contrato de empréstimo averbado junto à autarquia previdenciária sem qualquer comprovação documental - Conjunto probatório que dá conta de contratação de cartão de crédito com reserva consignável e liberação de valores em favor da consumidora - Assinatura manuscrita em cédula de crédito bancário que não sofreu qualquer impugnação - Aplicação dos arts. 411, III, e 430, CPC - Declaração de inexigibilidade que não se sustenta diante do acervo do... ()

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Doc. 147.9762.6011.8400

411 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 270.5681.5335.5839

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Incontroversa a falha na prestação do serviço e inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Cabimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra mais adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Quantia corrigida a p... ()

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Doc. 347.4582.9252.1625

413 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação dos juros remuneratórios. Taxas previstas na avença (3,95% ao mês e 59,20% ao ano) que correspondem ao dobro da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação (2,02% ao mês e 27,15% ao ano). Abusividade configurada. Caso concreto em qu... ()

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Doc. 155.5394.4001.1800

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso principal. Negativa de seguimento. . Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500, III. Precedentes do STJ.

«1. «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal.» (AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.0554.1004.8400

415 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Banco que tem o dever de fornecer segunda via dos documentos solicitados, comuns às partes. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359 se mostra incompatível com a natureza preparatória da presente ação cautelar. Sucumbência mantida. Recurso adesivo interposto sem recolhimento das custas que não se conhece. Sentença mantida. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 271.3521.7633.8029

416 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face de instituição financeira, declarando a inexistência de débito referente a seguro residencial, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O apelante principal pleiteia a majoração da indenização por danos morais, argumentando que os descon... ()

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Doc. 770.9485.2281.3531

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter realizado. Preliminar arguida pelo réu, de não conhecimento da apelação adesiva do autor por tratar de matéria não discutida no recurso principal, alcançada pela preclusão. II. Que... ()

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Doc. 205.9805.2721.6504

418 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instalação de conduítes na residência da autora. Telhas não recolocadas. Prejuízos advindos de chuvas. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Descabimento. Cadeia de fornecimento. - Consumo. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança da narrativa apresentada pela consumidora, corroborada por ampla prova ... ()

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Doc. 143.2294.2046.6200

419 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«Nos termos do , III, não conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do Recurso adesivo.»

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Doc. 786.1626.2830.0270

420 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 178.5735.9702.7681

421 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Empréstimos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de repetição de indébito. Contratação demonstrada. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.

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Doc. 758.6933.1892.9857

422 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Apelação interposta pela ré e recurso adesivo apresentado pelos autores - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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Doc. 680.1788.2623.5578

423 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM FACE DE SUA SUBORDINAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 686.4364.4138.4732

424 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

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Doc. 627.8628.4470.8286

425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Indenizatória - Pagamento de boleto falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera, improvido o Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença - Impugnação de tópicos desconexos e de temas sequer objeto da Lide - Falsidade do boleto constatada - Uso de dados pessoais da vítima, remessa da fatura, com detalhamento de pagamentos, ao seu endereço residencial - Método usual... ()

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Doc. 145.4862.9002.8000

426 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.

«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o , § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. 2. Para que reste demonstrada a ilicitude do corte, este deve ter sido promovid... ()

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Doc. 136.9802.4001.5400

427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Retratação pelo tribunal de origem nos termos do 543-C do CPC/1973.

«1.- «O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do » (AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2011). 2.- A alteração do julgado pelo Tribunal de origem, em juízo de retratação, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não afasta a aplicação do entendimento acima referido, vez que, apesar da aplicação do entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo... ()

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Doc. 163.5721.0003.8700

428 - TJRS. Recurso adesivo. Concessão das recomposições salariais. Lei 12.201/2004. O interesse recursal pressupõe conjugação dos requisitos utilidade e necessidade.

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Doc. 583.7365.1231.1081

429 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL SA contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado firmado eletronicamente com MARIA VITAR CANDIDO OSSANI, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a restituição dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se uma instituição financeira c... ()

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Doc. 115.2310.0102.3468

430 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Responsabilidade civil do Estado. Município de Campinas e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Indenização por danos materiais e morais. Autor que conduzia motocicleta e sofreu queda em razão da existência de pedras e cascalho na via após a realização de obras de saneamento, ausente recapeamento e sinalização. Queda que provocou fratura no cotovelo. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os entes requeridos ao p... ()

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Doc. 401.4753.1168.3810

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que é cliente da ré e que sempre manteve os pagamentos das faturas em dia, porém, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido entre os dias 22 de maio e 03 de junho, vindo a entrar em contato com a concessionária por diversas vezes, conforme comprovam os números de protocolos, contudo, sem lograr êxito, permanecendo 13 dias consecutivos sem energia elétrica. 2- Foi proferida sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de... ()

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Doc. 814.2211.1342.5408

432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS calcado na ausência de nexo de causalidade. Restrição laboral fruto de dois acidente... ()

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Doc. 487.8625.0670.5017

433 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

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Doc. 254.9466.9168.4110

434 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. -

Verificada a ausência de cadastramento do recurso adesivo pelo órgão distribuidor e sua análise pela Turma Julgadora, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, eis que configurada ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, o caso de se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, declarando-se nulo o acórdão proferido.

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Doc. 635.3225.7003.9157

435 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA A TODOS OS RECORRENTES - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 398.5172.6860.3427

436 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido

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Doc. 161.9453.1142.4767

437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré vio... ()

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Doc. 830.3103.7232.2839

438 - TJSP. Apelação. Recurso Adesivo. Reintegração de Posse. Procedência na origem. Pretensão de reforma voltada a afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da turbação da posse. Cabimento. Pedido de condenação em perdas e danos não abarca a pretensão de reparação por danos morais, notadamente, quando não há suporte fático para o pedido. Sentença reformada. Apelo provido e recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 148.9042.2366.8902

439 - TJSP. Apelação E RECURSO ADESIVO - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos, tendo vindo a óbito sua esposa após atendimento médico prestado - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Laudo conclusivo descartando o nexo de causalidade - Sentença reformada - Apelo do Município provido. Prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. 956.3996.2457.1433

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos, formalização de negócios jurídicos e pagamentos desautorizados em conta corrente - Sentença de Procedência - Insurgência de ambas as Partes - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Não configuração - Imputação específica de ato ilícito ao Requerido - Questão ligada ao mérito - Diversos negócios jurídicos, das mais variadas espécies, mediante atuação de terceiros fraudadores - Utilização de dados específicos da relação c... ()

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Doc. 276.1188.2392.2541

441 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO.

Preparo devido pelo valor mínimo. Problemática da gratuidade, antes não requerida, que deve ser analisada na fase de cumprimento, pelo MM. Juízo singular, pena de supressão de instância, anotado, desde já, que a sua eventual concessão se projeta apenas com eficácia ex nunc. Adesivo conhecido, com observação. PROCESSUAL CIVIL. Incontroverso o acidente que causou danos ao veículo dos autores, por culpa da ré, ainda não reparados, avulta necessária e adequada demanda proposta, que... ()

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Doc. 191.5701.8002.1800

442 - STJ. Agravo interno adesivo no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do , II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. 2 - Agravo interno adesivo não conhecido.»

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Doc. 485.6968.6631.8636

443 - TJSP. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL PEDIDO PELA DEVEDORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DESAFIADA POR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Sem razão a autora na precipitada pretensão de declaração de não arrecadação e de impenhorabilidade do até aqui suposto bem de família. Questão que deverá ser resolvida em momento adequado diante do resultado do recurso adesivo impondo prosseguimento da instrução do processo. Impugnação ao valor da causa resolvida na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC. Recorrente adesivo com razão quando indica que o benefício econômico pretendido pela autora é da ordem de R$8.522.404,5... ()

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Doc. 161.5301.5007.8700

444 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput». Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. 2. Havendo litisconsórcio facultativo, apenas se admite o recurso adesivo quando estiver caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente. Precedentes e doutrina. 3. O cabimento da ação rescisória por violação de lei (Código de Processo Civil, art. 4... ()

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Doc. 448.9412.8281.3025

445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.1.

Pedido de majoração da verba sucumbencial e revisão da base de cálculo dos danos materiais. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ. 2.1. Revogação da gratuidade da justiça e alegação de cerceamento de defesa. 3. DECISÃO. 3.1. Provimento do recurso da autora. 3.2. Parcial provimento do recurso adesivo da ré. I. Caso em exame A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do atraso na entrega de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente, condenand... ()

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Doc. 317.7560.7067.0680

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência. Ilegitimidade passiva da associação ré. Ocorrência. Ação ajuizada em face de entidade estranha àquela que procedeu os descontos em que se funda a presente ação, conforme assim reconhecido pela própria autora, em réplica à contestação. Extinção da ação, em relação à associação ré, que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a adequação do polo passivo e regular prosseguimento do feito. Senten... ()

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Doc. 240.7031.1180.7290

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial principal não admitido. Ausência de análise do mérito. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes. 2 - Na hipótese, o recurso especial principal não foi admitido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 762.9656.0854.7593

448 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária para condenar concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de supostas interrupções reiteradas e prolongadas do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço... ()

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Doc. 150.4673.1011.7900

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3016.8500

450 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Dano moral autônomo. Inexistência de cobertura. Denunciação improcedente. Recurso adesivo da ré improvido.

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