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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 150.5244.7011.6800

451 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.

«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.»

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Doc. 454.2962.9020.1374

452 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA

pela ocorrência de fraude no âmbito da relação jurídica. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA que condenou o banco a devolver os valores controvertidos e dada a existência de culpa concorrente afastou o pedido de indenização por dano moral. APELO DO DEMANDADO com relação à parte desfavorável. Sem razão. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Existindo identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, em tese, tornam-se... ()

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Doc. 177.2390.8001.9600

453 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 500 - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. 2. No caso, o recorrente foi vencido na ação principal e vencedor na reconvenção, ambas julgadas na mesma sentença; mostra-se, então, cabível a interposição de apelação adesi... ()

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Doc. 210.8170.4918.7721

454 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso adesivo do autor. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Não conhecimento. Declaratórios rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2 - Quanto à alegação de equívoco na digitalização dos autos físicos, não há nenhuma comprovação nos autos que corrobore tal alegação. Ao contrário, há certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl.1.169) ate... ()

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Doc. 367.6202.7408.6799

455 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Apelação Cível da operadora e Recurso Adesivo dos usuários. Resilição contratual. Necessidade de continuidade do plano para tratamento de doenças graves dos usuários. Custos com cadeira de rodas e banho que devem ser suportados pelo usuário, por não estar em regime de internação hospitalar ou domiciliar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Parcial provimento da apelação e desprovimento do recurso adesivo

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Doc. 885.1463.8213.7111

456 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Determinação para regularizar o recolhimento do preparo recursal da apelação não cumprida. Deserção. CPC, art. 1.007. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos. APELAÇÃO DO AUTOR. Ação autônoma de revisão de contrato c/c declaração de excesso de execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo de refinanciamento consignado. Existência de descontos de parcelas na folha de pagamento do autor. Prestações adimplidas em valor a menor daque... ()

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Doc. 858.6886.8427.5780

457 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(cpc). APELAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se ... ()

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Doc. 153.9805.0025.1600

458 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

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Doc. 994.7016.8065.1577

459 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - É

lícito aos contratantes convencionar o pagamento de IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação são indevidas, tal como assentado na origem - Ausência de comprovação dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do v... ()

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Doc. 928.0083.9047.5292

460 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - REQUERIDA QUE, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 111.9256.5772.5510

461 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Franca - SP e remessa necessária, com recurso adesivo da parte autora, em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança. 2. A autora pleiteia o recebimento dos reajustes anuais previstos nos contratos celebrados para prestação de serviços médicos, conforme Chamamento Público 007/2015 (Processo 35.282/15), retroativos aos últimos cinco anos, além de juros e correção mone... ()

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Doc. 799.6236.1891.7382

462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores e requer a compensação de valores disponibilizados. O autor, por sua vez, pleiteia... ()

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Doc. 660.2670.6071.9362

463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. e recurso adesivo interposto por CÍCERO JOSÉ DIONÍSIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato e a ausência de d... ()

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Doc. 392.6656.9162.7641

464 - TJSP. APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 161.6453.0002.7200

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 500. Recurso adesivo. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 500 do Diploma Processual Civil não exige que a matéria objeto do recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 895.7709.9613.1236

466 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

autora que reconheceu, em réplica, a relação jurídica - apresentação de instrumento contratual assinado que, no caso, era despicienda - documentação dos autos suficiente para fazer ver a existência de solicitação de abertura de conta corrente e contrato de cartão de crédito entre as partes, bem como sua utilização sem o pagamento de fatura - banco-réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - valores referentes às faturas inadimplidas que são ... ()

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Doc. 586.2539.8373.3155

467 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.400,00 por danos materiais causados à quadra de tênis do condomínio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelos danos causados na quadra de tênis e a eventual culpa concorrente do condomínio por não sinalizar adequadamente a reforma do local. III RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 645.1578.8396.6444

468 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Sentença que declarou rescindido o contrato firmado pelas partes, condenando os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Gratuidade da justiça postulada pela apelante nas razões recursais. Indeferimento com determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido.  3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o apelante e sua esposa. Açã... ()

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Doc. 140.9075.9001.0900

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Recursos de apelação da autora e adesivo da ré. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de interesse de agir. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- ...a interposição de recurso adesivo pressupõe sucumbência recíproca na mesma lide» não tem amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 500 que impõe, além dos requisitos inerentes ao recurso principal manejado, apenas que aquele que interpõe recurso adesivo o faça no prazo de resposta; não tenha recorrido; seja sucumbente...» (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013). Inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. 2.... ()

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Doc. 147.5943.3016.2200

470 - TJSP. Honorários de advogado. Causa que envolve alto valor. Majoração arguida pela ré através de recurso adesivo. Acolhimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 181.7845.7000.7500

471 - TST. Recurso de revista adesivo. Caixa econômica federal. Cef. Não conhecimento do recurso de revista principal. Apelo prejudicado.

«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III). Assim, como não conhecido o recurso de revista principal (recurso do reclamante), encontra-se prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. 641.7468.6338.8997

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão da autora, acometida de síndrome de apneia obstrutiva do sono (CID G47), ao recebimento de aparelho APAP para o seu tratamento. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do ente federativo requerido. Recurso adesivo. Pretendida a majoração da verba honorária. Não conhecimento, diante da ausência de sucumbência recíproca (CPC, art. 997, § 1º). 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou con... ()

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Doc. 391.9314.8708.6960

473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. COISA COMUM.

Condomínio decorrente de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, sem anuência dos demais coproprietários. Sentença que fixou o valor devido a título de aluguel em R$ 540,00, correspondente a 75% do valor locativo de R$ 720,00, proporcional à fração ideal pertencente às autoras. Insurgência do requerido. Pleito de redução desse valor, sob o argumento de que, com o falecimento da genitora no curso do processo, a cota-parte do espólio foi redistribuída e... ()

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Doc. 135.5989.4241.1177

474 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, res... ()

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Doc. 153.9805.0012.7200

475 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Liquidação de sentença. Termo final. Perícia contábil. Imprestabilidade. Estabelecimento comercial. Bar. Divisão. Quota-parte. Apelação cível e recurso adesivo. Liquidação de sentença de dissolução de união estável. Avaliação de um comércio. Recurso adesivo que não ataca a sentença. Não conhecimento. Arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público inocorrente. Perícia. Imprestabilidade da prova. Liquidação ad quem.

«A petição de recurso adesivo que não ataca a sentença se ressente do imprescindível enfrentamento da decisão recorrida. Logo, não havendo um mínimo de dialeticidade a respeito da matéria de direito substancial, não se conhece do recurso. Observadas as intimações pessoais da Defensoria Pública, não há defeito a macular o processo. A prova pericial realizada em liquidação de sentença tem o escopo de servir como lastro da sentença. Contudo, na hipótese de as manifestações do... ()

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Doc. 956.6773.3994.2613

476 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de trespasse (venda de fundo de comércio) que previa que a compradora anuía, sem ressalvas, com a visita monitorada ao local em que funcionava o restaurante vendido. Alegação da adquirente de erro no negócio jurídico, uma vez que a vendedora não teria informado a ausência de licenças do poder público para o funcionamento de restaurante no local. Hipótese ... ()

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Doc. 415.6216.7730.2025

477 - TJSP. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Piracicaba. Diretora escolar. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de suspensão. I. Não conhecimento do recurso voluntário. Recurso apresentado pelo prefeito do Município que foi considerado parte ilegítima. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Recurso de apelação que impugnou o mérito. II. Não conhecimento do recurso adesivo. Art. 997, §2º, III, do CPC. III. Ocorrência da prescrição. Passados mais de dois anos da abertura da sindicância até a decisão administrativa que determinou a penalidade de suspensão. Art. 213, da Lei Municipal 1.972/72. IV. Sentença mantida. Nego provimento ao reexame necessário e não conheço do recurso voluntário e do recurso adesivo.

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Doc. 231.9278.0137.4233

478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Contrato de compra e venda futura de grãos de café. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso de execução relativo à cobrança de diferencial entre o preço do café ajustado no contrato e o preço de mercado, vigente na data do inadimplemento, a título de perdas e danos. Inconformismo de ambas as partes. Cumulação da cláusula penal com perdas e danos. Possibilidade, desde que convencionado e comprovado o prejuízo excedente. Inteligência do ar... ()

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Doc. 230.8310.4335.5166

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso principal não conhecido. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 137.1401.3000.0600

480 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de indenização por danos morais. Valor módico. Majoração. Cabimento. Recurso principal não provido e recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 250.6261.2299.5918

481 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial e agravo em recurso especial adesivo. Ação negatória de paternidade. Reconvenção. Indenização por danos morais. Abandono afetivo reconhecido. Recurso especial principal inadmitido pelo tribunal de origem (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada). Recurso adesivo prejudicado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem pelo agravo principal. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo adesivo prejudicado. Agravo em recurso especial não conhecido. Prejudicado o agravo adesivo.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial e agravo em recurso especial adesivo interpostos contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial principal e julgou prejudicado o adesivo. Os autos versam sobre ação negatória de paternidade ajuizada pelo genitor contra a filha e reconvenção com pedido de indenização por danos morais por abandono afetivo, ambas julgadas improcedentes em primeiro grau. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da ré-reconvinte,... ()

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Doc. 241.2090.8805.4604

482 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo e remessa necessária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Obras de implantação da rodovia sc-410. Sentença de procedência. Sentença cassada, de ofício. Exame da demais razões de apelação e do recurso adesivo prejudicado. Retorno dos autos à origem. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 13/STJ. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não co... ()

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Doc. 191.5989.5617.6098

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR SALARIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

Impetrante é viúva e pensionista de coronel aposentado da Polícia Militar, o qual sempre contribuiu para o Regime de Previdência específico, sendo certo que a gestão dos recursos e da folha de pagamento é da SPPrev- São Paulo Previdência. 2. SPPrev- São Paulo Previdência efetuou operações matemáticas para incidir o redutor salarial sobre a totalidade da remuneração com o fundamento de que o falecido recebe proventos superiores ao teto constitucional. 3. Teto redutor constituci... ()

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Doc. 560.4825.5189.5955

484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos contra sentença que declarou inexistente o débito e condenou o réu ao pagamento de danos morais. A ré alega regularidade na contratação do cartão de crédito e impugna a decisão, enquanto o autor requer a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve regularidade na contratação do cartão de crédito; e (ii) se é cabível a indenização por ... ()

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Doc. 148.1011.1005.6900

485 - TJPE. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .

«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 2. Quantum arbitrado em primeiro grau no patamar de R$ 5.000,00 se mostra suficiente à reparação do dano cometido além de estar em acordo com os parâmetros utilizados por este tribunal para a hipót... ()

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Doc. 103.1674.7412.1400

486 - TRT2. Recurso adesivo. Da possibilidade de impugnação de tema não recorrido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.

«... O fato de a autora não recorrer ordinariamente, da parte que lhe foi desfavorável na r. sentença de origem, não obsta a interposição de recurso adesivo. Não existe restrição quanto ao recurso adesivo impugnar em parte ou não os temas decididos desfavoravelmente ao recorrente na sentença de origem, nos termos do CPC/1973, art. 500. Nesse sentido profliga o ilustre jurista Wagner D. Giglio, in Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 12ª Edição, 2002, no capítulo XV... ()

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Doc. 181.9780.6004.0000

487 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«Em virtude da disciplina do CPC/2015, CPC, art. 997, § 2º, não se conhece do recurso adesivo interposto, cujo exame se subordina ao conhecimento do apelo principal.»

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Doc. 241.0730.2311.1091

488 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Falta de interesse de agir inocorrente - Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição, na forma simples, do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as ... ()

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Doc. 399.2935.1968.9262

489 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Interesse recursal da autora - Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, bem como a inautenticidade dos elementos colhidos no dossiê da contratação - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído da autora - À míngua de relação contratual regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Devolução de valores na forma simples - Quantia disponibil... ()

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Doc. 353.9759.8137.7597

490 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Autora recebeu cartão de crédito RMC não solicitado, sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deste magnético - Réu apresenta instrumento contratual assinado fisicamente - Autora desconhece a assinatura - Réu abriu mão da dilação probatória - Bem reconhecida, portanto, a nulidade da contratação (Tema 1061, do STJ) - Repetição do indébito - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seu... ()

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Doc. 150.5244.7012.5000

491 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.»

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Doc. 549.7077.4814.0691

492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1.Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica, alegando danos em equipamentos do segurado devido a variações de tensão elétrica, buscando ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação regressiva proposta pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados que refere-se... ()

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Doc. 241.1060.9876.1639

493 - STJ. Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.

I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido. II - Não há como se extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades... ()

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Doc. 165.2891.8011.9400

494 - TJSP. Prazo. Recurso adesivo. Recurso protocolado após o lapso legal, bem como as contrarazões apresentadas na mesma data. Intempestividade reconhecida. Recurso do autor não conhecido.

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Doc. 666.6027.4423.0502

495 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DO IMÓVEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada visando a anulação do registro de incorporação de condomínio de lotes e unidades autônomas, com posterior regularização fundiária e ambiental, incluindo a demolição de construções em áreas de preservação permanente (APPs). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do município na regularização fundiária e ambiental do loteamento; (ii) verificar a prescrição do pedido ... ()

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Doc. 210.8200.9345.5546

496 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso adesivo. Ciência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 256.6529.6797.2945

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decreto de parcial procedência - Pleito de reforma do réu - Impugnação fracionada do requerente - Parcial cabimento do primeiro - Descabimento do segundo - Afastamento de preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição à carência de ação - Inexistência de azo à extinção, sem resolução do mérito - Presença da concorrência tricotômica de necessidade, adequação e utilidade - Existência de legitimidade ativa extraordinária «ad causam» do condômino para defesa de in... ()

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Doc. 686.7047.8747.8761

498 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. 1. Sentença: de parcial procedência. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso de apelação do autor parcialmente acolhido e recurso adesivo da ré não conhecido. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4.2. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Inexigibilidade da cobrança que permite a restituição, em dobro, dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação por critério de equidade afastada. 5. Recurso adesivo da ré pleiteando o afastamento da verba indenizatória para reparação dos danos morais. Deserção. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte para majorar a indenização para reparação moral para R$ 5.000,00, e impor a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. 7. Recurso adesivo da ré não conhecido, porque deserto.

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Doc. 354.0129.6806.4661

499 - TJSP. Apelação - Novo julgamento ante o determinando na V. Decisão do E. STJ que determinou o conhecimento do recurso adesivo - Execução - Embargos - Ação fundada em contrato de financiamento e respectivos aditivos - Título dotado de eficácia executiva - art. 585, II, atual 784, III, do CPC - Fundamentação dos embargos insuficiente para desconstituir a força executiva do título - Sentença reformada - Recurso adesivo provido para julgar improcedentes em embargos, prejudicada a apelação tirada pelos embargantes.

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Doc. 165.3124.0002.9900

500 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso adesivo. Termo de adesão manifestado pela autora. Lei municipal nº. 1502/96, declarada inconstitucional que não serviu de fundamento para o termo de permissão firmado entre a prefeitura municipal de ubatuba e a uapg. União dos amigos da praia grande. Art. 32 da Lei estadual nº. 7835/92. Ausência de qualquer ilegalidade na conduta da concessionária ou da permissionária. Preliminares rejeitadas, recurso da autora improvido e provido o recurso adesivo

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