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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.3124.0002.9900

501 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso adesivo. Termo de adesão manifestado pela autora. Lei municipal nº. 1502/96, declarada inconstitucional que não serviu de fundamento para o termo de permissão firmado entre a prefeitura municipal de ubatuba e a uapg. União dos amigos da praia grande. Art. 32 da Lei estadual nº. 7835/92. Ausência de qualquer ilegalidade na conduta da concessionária ou da permissionária. Preliminares rejeitadas, recurso da autora improvido e provido o recurso adesivo

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Doc. 101.5979.9264.8068

502 - TJSP. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo - Responsabilidade Civil - Danos morais e estéticos - Conflito corporal - Sentença que rejeitou ambos os pedidos, inicial e reconvencional - Agressões recíprocas entre os envolvidos, sem elucidação probatória quanto ao responsável pelo início delas - Rejeição de ambos os pedidos indenizatórios, do autor e do réu, que é a solução adequada - Recurso do autor desprovido, recurso adesivo do réu não conhecido, por deserção - Sentença mantida, por seus próprios e bem deduzidos fundamentos

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Doc. 288.4280.7053.9067

503 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de título com pedido de suspensão dos protestos e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelação do réu e recurso adesivo dos autores. Réu apelante que, após intimado para recolhimento do preparo complementar, não se manifestou. Deserção. Recurso não conhecido. Como o recurso principal não foi conhecido, o recurso adesivo dos autores também não o é. Art. 997, §2º, III, CPC. Recursos não conhecidos, com observação

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Doc. 150.4700.1007.1500

504 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o CPC/1973, art. 333, II. 2. A ausência de provas acerca da ocorrência de fato excludente de cobertura securitária, qual seja, o choque anafilático (anafilaxia), torna devida a indenização securitária decorrente de morte acidental por ataque de animal expressamente prevista no contrato de seguro de vida coletivo do qual o de cujus era segurado. 3. Na ausê... ()

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Doc. 290.8770.4570.6846

505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. MÉRITO: ALIMENTOS. REDUÇÃO. DEVER LEGAL DE SUSTENTO.PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMAZIA DO INTERESSE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, ab... ()

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Doc. 121.4231.6000.1700

506 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Recurso de revista principal interposto pela reclamada Petros. Recurso adesivo interposto pela Petrobras. Não cabimento. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 500.

«Nos termos do que dispõe o «caput» do CPC/1973, art. 500, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Com efeito, a legislação, ao estabelecer que «(...) vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte», bem define a limitação que ora se impõe. Agravo de instrumento a ... ()

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Doc. 103.1674.7355.9100

507 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.

«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput» do CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A prov... ()

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Doc. 137.1401.3011.0200

508 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 926.8466.8356.5148

509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que a ré custei a internação da autora em UTI, além de condenação ao pagamento de danos morais pela negativa de cobertura. Recurso adesivo dos autores pleiteando majoração da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a negativa de cobertura pela ré sob alegação de carência con... ()

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Doc. 194.6840.0624.5489

510 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde e condenou a requerida a indenizar a autora por danos morais em R$ 5.000,00. A requerida alega exercício legítimo de exclusão de dependentes inelegíveis e ausência de dever de indenizar. O requerente pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exclusão de dependente do p... ()

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Doc. 155.5414.7000.3800

511 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«- O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. - Agravo no agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 144.7244.0010.1200

512 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que, apreciando apelação, não conheceu de recurso adesivo por falta de processamento. Pretensão de esclarecimento do acórdão, indicando a existência ou não de despacho do Juízo de origem de não recebimento do recurso adesivo, ou outra publicação que possa ter dado condições da parte perceber a irregularidade. Inviabilidade dos embargos. Obrigação também dos advogados em acompanhar o processamento, mais precisamente, verificando o recebimento do pleito recursal acessório. Obrigação do profissional de velar pelo bom andamento do feito, aliás, no interesse do cliente, aqui o hipossuficiente. Impossibilidade de exigir publicação de não recebimento do recurso adesivo ao Juízo de origem, como se coubesse ao Estado dar ciência de atos inexistentes. Vícios não identificados. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.6433.4002.2200

513 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«1. O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 174.5015.6000.5200

514 - STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ausência de repercussão geral. Recurso adesivo.

«1. O recurso extraordinário adesivo é manifestamente inadmissível por ausência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 817.2250.4250.2775

515 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. 2. Recurso adesivo pelos filhos menores e um dos maiores visando a manutenção da pensão anterior. 3. A constituição de nova família pelo apelante não justifica o afastamento da cesta básica ou do plano de saúde, uma vez que foi exonerado do dever alimentar em relação a outros três filhos. 4. As necessidades dos filhos menores são presumidas, e a sen... ()

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Doc. 144.9584.1007.4500

516 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Conta corrente encerrada. Inscrição no serasa. Inexistência de prova do débito. Ônus do réu. Art. 330. II, do CPC/1973. Dano moral in re ipsa. Prejuízo decorrente de negativa de crédito. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo do autor. Quantum indenizatório suficiente. Manutenção. Adequação ao CCB, art. 944, «caput». Apelo adesivo improvido.

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Doc. 327.2031.1385.5841

517 - TJSP. RECURSO ADESIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso adesivo não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. 876.0800.4096.8633

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Erro material constante na sentença quanto à referência da parte autora. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei ... ()

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Doc. 917.6080.8409.9345

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DAS PARTES.

A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. A verba alimentar deve ser reduzida, mas não tanto quanto o determinado pela magistrada sentenciante, por implicar em decréscimo que pode ser pernicioso à menor. Reduz para um salário mínimo... ()

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Doc. 793.3162.0393.1258

520 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade processual - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso adesivo prejudicado, art. 997, § 2º, III, do CPC - Recurso da ré não conhecido, prejudicado o adesivo do autor.

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Doc. 109.2349.6878.4498

521 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Contratação de empréstimo regular. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de restituição em dobro não acolhido. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu provido, prejudicado o adesivo do autor

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Doc. 206.0106.7628.4116

522 - TJSP. APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO -

Ação de obrigação de fazer - Portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1), Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.8) e Insuficiência Renal Crônica (CID N18.8) - Fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg - Pedido procedente. 1. Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS - Ação que d... ()

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Doc. 103.1674.7184.4700

523 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo» faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. Provido agravo de instrumento nessa instância e determinado o processamento do recurso especial, pode o recurso adesivo ser apreciado diretamente por esta Corte, quando tiver sido considerado pr... ()

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Doc. 489.7155.1698.7942

524 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído do autor - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.015 - Ação ajuizada em abril de 2.021 - Repetição do indébito em observância à prescrição trienal e à tese assentada no Tema 929, do E. STJ (modulação de efeitos) - Termo inicial... ()

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Doc. 931.0358.8023.9886

525 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e de improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. - RECURSO DE APELAÇÃO. Incognoscível. Apelante que não impugna os termos da sentença. Ausência de razões do pedido de reforma. Reprodução literal de dispositivos legais e argumentação estranha aos autos. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. - RECURSO ADESI... ()

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Doc. 707.5353.6702.6072

526 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação proposta visando a reconstrução de muro danificado por caminhão da ré, ou pagamento dos valores correspondentes, além de indenização por danos materiais e morais. II. Razões de Decidir: A responsabilidade do réu foi reconhecida com base em provas documentais e periciais que demonstraram que os danos ao muro foram causados pela colisão do caminhão. A alegação de fragilidade estrutural do muro foi afastada, não havendo provas de contribuição do autor para o... ()

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Doc. 140.6591.0012.3800

527 - TJSP. Recurso. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de reexame pelo mérito. Não conhecimento, que se estende ao. Recurso Adesivo proposto pela parte adversa.

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Doc. 146.8983.5010.4300

528 - TJSP. . Composição moral que se amplia para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso dos réus.

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Doc. 136.8072.0010.0000

529 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 210.6091.0555.0857

530 - STJ. Agravo interno adesivo no recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Inexistente, portanto, previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. Precedentes. 2 - Agravo interno adesivo não conhecido.

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Doc. 181.7850.1000.4000

531 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«Ante o não conhecimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicada a análise do apelo interposto pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal.»

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Doc. 513.2071.1299.8346

532 - TJSP. RECURSO ADESIVO - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.

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Doc. 268.4368.3355.5402

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS, NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a própria apelante admitiu a desnecessidade da prova pericial. 3. Desnecessidade de prova pericial, ante a existência de prova e contraprova apontando o mesmo resultado. 4. Exame realizado 20 dias depois que não tem o condão de macular a prova e a contraprova simultâneas, dada a volatilidade do material genético e a certeza da mudança... ()

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Doc. 185.3885.7000.4400

534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). 2 - Uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o E... ()

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Doc. 779.5107.9757.8392

535 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

Comprovada a hipossuficiência econômica do correquerido Edvan Ferreira da Silva Correia pelos extratos bancários em anexo, deve ser deferida a gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de preparo recursal. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. Havendo a possibilidade de eventual responsabilização de sua parte quanto aos gastos fr... ()

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Doc. 178.4150.2290.9542

536 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Notícia de acordo. Perda do objeto configurada. Acordo homologado. RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. 165.1531.9001.0700

537 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Exposição do fato e do direito nas razões do pedido de nova decisão. Ausência. Súmula nº. 4 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 514, II e III. Imprescindibilidade dos requisitos. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Recursos dos réus improvidos e adesivo do autor não conhecido.

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Doc. 925.3473.9348.2027

538 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Apelação da ré: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Alegação de ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Descabida a incidência do prazo prescricional ânuo do art. 206, §1º, II, do CC. Ação proposta antes do decurso da prescrição de 10 anos. Incidência do prazo previs... ()

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Doc. 145.4862.9007.3600

539 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

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Doc. 143.1824.1038.4500

540 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo».

«1. A Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fls. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput do CPC/1973». 2. Es... ()

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Doc. 241.1030.1998.7881

541 - STJ. Processual civil. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.Adiantamento de honorários de perito.Reembolso pela parte sucumbente.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 145.1754.5011.0500

542 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo e porte de remessa e retorno. Requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 511. Decretação da deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.0703.4005.1700

543 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de exposição correta dos fatos. Não conhecimento. Recurso adesivo, por sua vez, também não conhecido por ausência de preparo. Recursos não conhecidos.

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Doc. 144.9064.1009.0200

544 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória. Condenação em valor inferior ao pleiteado. Reciprocidade. Inocorrência. Encargos sucumbenciais a serem carreados exclusivamente à empresa ré. Recurso adesivo provido.

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Doc. 103.1674.7376.7500

545 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.

«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal» (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçan... ()

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Doc. 1691.6801.7686.4900

546 - TJSP. Recurso inominado. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Recurso adesivo interposto pelo autor. Incabível. Enunciado 88 do FONAJE. Legitimidade passiva da recorrente/ré reconhecida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Danos materiais devidos. Recurso improvido.

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Doc. 268.8034.6228.4956

547 - TJSP. Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, durante pandemia de covid 19. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Perícia que atestou que a autora estava sujeita a insalubridade em grau médio, mas que, durante a pandemia, ficou mais exposta à transmissão de doença infecciosa, devendo receber, no período, o benefício no grau máximo. Laudo que apenas declara direito existente. Honorários bem fixados. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos

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Doc. 554.9988.4352.4156

548 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante total subtraído da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos  -  À míngua de relação contratual válida, termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado em consonância co... ()

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Doc. 137.1401.3012.6700

549 - TJSP. Sucumbência. Encargos. Princípio da causalidade carreia à expropriante os ônus sucumbenciais integrais. Recurso da expropriada não provido. Recurso adesivo não provido, na parte não prejudicada.

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Doc. 211.1101.0837.7951

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Rejulgamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Decisão interlocutória. Ausência de recurso. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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