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201 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, uma vez mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista da reclamada (principal), fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, IIIde 2015, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, uma vez que o recurso de revista patronal (principal) não foi conhecido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Ausência de depósito. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso adesivo. Ausência de recurso principal interposto pela parte contrária. Descabimento.
«1. O fato de a ora agravante não ter interposto o cabível Recurso Especial torna preclusa a apreciação em Recurso Adesivo, de qualquer questão federal controvertida, tendo em vista que não houve interposição de Recurso Especial pela parte contrária. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -
Empréstimo consignado - Ação movida por particular em face de Cooperativa de Crédito e da Municipalidade - Competência recursal afeta à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), conforme disposto no art. 5º, II, I.4 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial da referida Corte - Precedentes do E. TJSP e do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Apelação e adesivo. Prestação de serviços educacionais. Embargos à execução. Recurso adesivo não conhecido, por deserção. Ausência de sentença extra/ultra petita. Planilha de débito das partes que não observou o título executivo. Determinação para realização de novo cálculo pela embargada para observância dele. Possibilidade. Vício sanável que não extingue a execução. Sentença de parcial acolhimento dos embargos mantida. Recurso adesivo da embargada não conhecido e desprovido o apelo da embargante
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.
1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos especiais principal e adesivo. Falência. Ação de restituição. Não provimento do recurso principal sem análise do mérito. Recurso adesivo. Não conhecimento. Prejudicialidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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210 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta e recurso adesivo contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, declarou a inexigibilidade de valores cobrados (R$ 3.119,70, R$ 1.039,90, R$ 2.079,48 e R$ 1.559,85) e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O Banco apelou pela improcedência dos pedidos ou redução da indenização, enquanto o autor, por recurso adesivo, pleiteou a ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Julgada deserta apelação interposta pelo INSS em ação de revisão de benefício acidentário e cobrança de diferenças, inadmissível apreciação e provimento ao recurso adesivo apresentado pela parte adversa, posto que subordinado este àquele principal, que deixou de ser conhecido. Ação rescisória procedente.
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212 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plano de saúde. Internação hospitalar. Situação de urgência. Negativa de cobertura. Restrição contratual alegada. Carência. Abusividade. Incidência da Lei 9.656/1998 (35-C). Ressarcimento devido de forma simples. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 6.000,00, de modo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Autora aposentada por invalidez, por decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 08/06/2018, em razão da não constatação da persistência da invalidez, por perícia médica administrativa. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente. RECURSO DO INSS objetivamente a inversão do julgado calcado na ausência de incapacidade total e permanente da obreira. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA
Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 997, § 2º - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. EXIBIÇÃO DO CONTRATO devidamente comprovada pelo réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que não são devidos na medida em que não comprovada prévia solictação administrativa - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC/1973, art. 500, III. 2 - No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi conhecido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III.
«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Tributário. Recurso especial adesivo. Imputação de afronta ao Decreto-lei 2.065/1983, art 8º. Impossibilidade de seguimento do recurso adesivo, em face do não-conhecimento do recurso especial principal. Aplicação do CPC/1973, art. 500.
«1. Há de se ter como prejudicado o exame do recurso especial adesivo, nos termos do artigo 500 e incisos do Código de Processo Civil, em face do não-conhecimento do recurso principal interposto pela Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. 2. Efetivamente, «O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. RECURSO ADESIVO -
Interposição de forma antecipada, sem notícia de existência de recurso autônomo da parte contrária - Descabimento - Exegese do disposto no CPC, art. 997 - Não conhecimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Fraude bancária - Golpe da falsa central telefônica - Autora que praticou transação (transferência via PIX) bancária em favor de terceira empresa fraudadora - Ausência de culpa ou de participação na fraude por parte do Banco Inter, que se limitou a receber a ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.
Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ e a Lei 9.656/98, que limita a carência a 24 horas para casos de urgência. A situação de urgência foi comprovada por relatório médico. 3. O dano moral é manifesto devido à negativa indevida de cobertura em situação de grav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Ação de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela Apelante adesiva, sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência anulou o contrato, condenando a instituição financeira à restituição simples de valores e ao pagamento de indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial adesivo cruzado. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que o insurgente pleiteia a sua exclusão do polo passivo da demanda. Contudo, fora inadmitido, haja vista, ter sido interposto adesivamente ao Recurso Extraordinário da parte adversa, sem que esta interpusesse o correlato Recurso Especial. 2. O Recurso Especial Adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo. 3. Necessidade de o recurso adesivo ser da mesma espécie do apelo principal, refu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravos em recurso especial. Recurso principal. União estável. Partilha de dívidas. Reversão em favor da entidade familiar. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Recurso adesivo. Natureza acessória. Inadmissibilidade do recurso principal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu recurso especial principal e, por consequência, recurso especial adesivo, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens. 2 - A recorrente alega ausência de provas de que os valores dos empréstimos contraídos pelo recorrido foram em benefício da entidade familiar, enquanto o Tribunal de or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -
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224 - TST. Recurso de revista adesivo do primeiro reclamado.
«Conforme dispõe o CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido quando o apelo principal for inadmissível. Assim, ante o não processamento do Recurso de Revista principal, o Recurso de Revista adesivo não será conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Pretensão de condenação dos apelantes FPESP e IAMSPE ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de erro médico, consistente na demora para o diagnóstico da fratura do colo femoral do apelante HAROLDO - SENTENÇA de procedência em parte, para a condenação dos apelantes FPESP e IAMSPE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO -
Responsabilidade Civil Concessionária - Acidente de trânsito por colisão com animal que invadiu a pista - Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público - Art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Conduta omissiva suficiente, de todo modo, para a configuração da falha do serviço - Demonstrado o nexo de causalidade - Precedentes - Danos materiais corretamente fixados em R$ 6.293,00 - DANO MORAL - Não caracterização - Mero dissabor - Inexistência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSC. Apelação e recurso adesivo. Improbidade administrativa. Vereador. Exercício de função gratificada em empresa estadual. Possibilidade. Inexistência de afronta à Lei orgânica do município. Precedentes da corte. Ato ímprobo não positivado. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.
«Tese - O acúmulo das atividades de vereador e de ocupante de cargo comissionado na CELESC não fere Lei Orgânica Municipal. O impedimento imposto ao Edil de ocupar cargo comissionado ou função gratificada concomitantemente com o exercício da vereança só vigora no Município em que se elegeu, «nada obstando a que aceite cargo, em comissão ou efetivo, função ou emprego de outro Município, do Estado ou da União e que o exerça, se os horários forem compatíveis» (Meirelles, Hely... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o princípio da fungibilidade recursal não autoriza o afastamento de intempestividade com fins de recebimento de recurso principal como adesivo. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Previdenciário e processo civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no CPC, art. 1009, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO.
Pretensão do Município de São Joaquim da Barra à condenação da associação ré ao pagamento de R$ 35.030,12 (trinta e cinco mil e trinta reais e doze centavos), em decorrência da reprovação das contas. Sentença de parcial procedência na origem. Apelo do Município. Termo de colaboração firmado entre as partes que tinha por objeto a promoção pela associação da prática de futebol de campo para crianças carentes, utilizando os recursos públicos para o pagamento de professores e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado.
«O recurso adesivo não será conhecido se o principal for declarado inadmissível, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Assim, não conhecido o recurso de revista principal interposto pela reclamante, mesmo destino segue o recurso interposto pelo reclamado, o que prejudica o seu exame. Recurso de revista adesivo prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Por definição legal, deve ser interposto em relação à
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233 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação de indenização por danos morais. Pretensão de ex-aluna à reparação moral por estabelecimento educacional, argumentando negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da requerida, em 10% (dez por cento) sobre o valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parte requerida que não pode ser responsabilizada diretamente pela fraude em si, por se tratar de fortuito externo. Existência, todavia, de falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo fraudador, em padrão destoante do perfil de utilização do autor. Existê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado por ambas as partes litigantes. Contratações fraudulentas de empréstimos. Banco réu que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante», quando pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E A RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.
Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Gilmar Xavier de Oliveira por degradação de vegetação em área de preservação permanente (APP) e contra o Município de São Sebastião por omissão no dever de fiscalização. Sentença julgou improcedente a ação contra o município e parcialmente procedente contra Gilmar, impondo obrigações de fazer e não fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1.
Apelo do condomínio e recurso adesivo da ex-proprietária contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando o ente despersonalizado ao pagamento de R$ 4.000,00 à ex-condômina. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) a legitimidade passiva do condomínio para responder pelos vícios alegados; (ii) a prescrição da pretensão indenizatória; (iii) a responsabilidade do condomínio pelos danos estruturais; e (iv) a existência de danos morais indenizáveis e a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis, de ambas as partes, e recurso adesivo do autor interpostos contra r. sentença que trouxe declarada a rescisão contratual por culpa da requerida, condenando-a a realizar reparos e substituições indicados no laudo pericial, ao lado do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou caracterizado julgamento «extra petita» quanto à concessão da obrigação de fazer ao invés do aba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.
«O recurso adesivo foi apresentado no prazo do recurso principal, conforme consta em razões recursais, o que, por si só, já demonstra o intuito de interpor recurso ordinário, e não recurso ordinário adesivo. Ademais, qualquer desses recursos destina-se a atacar a decisão proferida pelo juízo monocrático. Além disso, foi pago o devido preparo recursal, conforme se consignou no acórdão regional. Nessas circunstâncias, apesar da nomenclatura usada, não foi prejudicada a lógica jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Recurso adesivo. Independência do ato processual de resposta do recurso principal. Ausência de preclusão. CPC/1973, art. 500.
«O recurso adesivo não está condicionado à apresentação de contra-razões ao recuso principal, porque são independentes ambos os institutos de direito processual, restando assegurado, pela ampla defesa e contraditório constitucionais, tanto o direito de recorrer, como o de responder ao recurso. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo. Fixação bem dosada. Recursos improvidos.
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243 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES -
Golpe do Motoboy - Entregador da corré iFood, que, por meio de ardil, realizou operação junto ao cartão de crédito da autora no total de R$ 7.750,00 - Ao consumidor o que releva é o contrato de compra de refeição feito junto à corré - Incontroverso que foi o preposto da iFood quem praticou delito em detrimento dos autores, evidente, portanto, a falha na prestação de seus serviços (culpa in eligendo) - Danos materiais comprovados e devidos - Quanto ao corréu Itaú, não há responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Indenização. Erro Médico. Cabimento. Comprovado erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar, conforme laudo pericial. Indenização por danos morais. Conjunto probatório dos autos que conduz à condenação imposta. Majoração pretendida. Incabível. Valores fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificada a sentença para afastar os danos estéticos pretendidos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastada. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência. Recursos da ré e do autor. Ré não se desincumbiu do ônus de provar a lisura da contratação. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Restituição que já ocorreu no curso do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - ADMISSIBILIDADE - RÉ QUE RECOLHEU PREPARO RECURSAL A MENOR - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INÉRCIA - RECURSO NÃO ADMISSÍVEL - ART. 1.007, §2º, CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ART. 997, §2º, III, CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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248 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973, art. 500 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano material existente pelos valores pagos para baixa do protesto. Dano moral configurado. Indenização devida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária que resultou no saque indevido do valor de R$ 8.000,00 da conta corrente empresarial. Contrato de telefonia móvel. Transferência da linha telefônica para terceiro, sem autorização do autor, que resultou em operações financeiras fraudulentas junto ao Mercado Livre. Instituição financeira responsável solidária pelo fortuito ocorrido. Dever de indenizar materialmente reconhecido. Dano moral. Não ocorrência. Pessoa jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)