DOC. 241.1290.2164.9345

STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação por arbitramento. Crédito prêmio de IPI. Cálculos. Colaboração da executada. Critérios. Delimitação do pedido. Período. Prova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Incidência dos enunciados 315, 168 e 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração opostos por ambas as partes. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para afastar a exclusividade da prova documental fixada na decisão. Nesta Corte, negou-se seguimento ao agravo em recurso especial.

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