DOC. 240.6240.9274.4241

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de anulação. Pedido de intimação e sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Inexistência dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.

I - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão.

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