DOC. 230.9150.7892.8146

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Inscrição intempestiva. Preclusão. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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