DOC. 250.6261.2193.6648

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Prescrição. Inovação recursal. Lavagem de dinheiro. Afastamento de sigilo bancário e fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2.»É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/8/2024

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