STJ. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, IV.
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