1 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Busca pessoal. Alteração jurisprudencial. Desclassificação. Inovação recursal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É firme «o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP» (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote