DOC. 210.6241.1857.1337

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de sustentação oral. Não disponibilização do link para acompanhamento da sessão de julgamento do recurso defensivo. Supressão de instância. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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