STJ. Processual civil. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Vedação regimental. Arts. 91, I, e 159, caput, doRISTJ. Mandado de segurança denegado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração do pedido e da causa de pedir em sede recursal. Impossibilidade.
1 - O julgamento do agravo interno independe de pauta e não comporta sustentação oral, conforme dicção dos arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ. Por outro vértice, o CPC, art. 557, caput assegura a apreciação de recurso pelo relator quando estiver em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal.
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