859 - TJSP. Apelação - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - sentença condenatória pelos arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei de Armas, fixando-se regime prisional inicial semiaberto.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade e a nulidade do feito, por violação de domicílio. No mérito, requer a desclassificação do delito previsto na Lei 10.826/06, art. 16, para o crime do art. 12, da referida Lei. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, a fixação de regime aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Preliminares - Pleito de apelar em liberdade - impossibilidade - réu que teve a prisão preventiva decretada, mantida durante toda a instrução criminal e não haveria sentido que fosse solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, culpabilidade e punibilidade do agente, e com fixação de regime inicial semiaberto - Tese de ocorrência de violação de domicílio - não acolhimento. Inviolabilidade do domicílio que não é um princípio absoluto. CF/88 que autoriza o ingresso, dentre outras hipóteses, nos casos de flagrante delito ou mediante consentimento do morador - No caso dos autos, havia informações de que o réu guardava arma de fogo na residência. Policiais que se deslocaram ao local, e, após consentimento do réu, adentraram no imóvel onde realizaram buscas e encontraram armas e munições. Crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, permitindo o estado de fragrância a qualquer momento - Fundadas razões que justificaram a atuação policial, inexistindo abuso de autoridade.
Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - réu confesso - Policial Militar que relatou como se deu a prisão em flagrante e a apreensão de duas armas de fogo, sendo apreendida inicialmente, em poder do acusado, uma pistola de uso proibido, municiada. No caminho para a Delegacia, o acusado afirmou que havia um revólver, calibre 380, na residência da genitora - laudo pericial que comprova aptidão das armas - Manutenção da condenação.
Dosimetria - penas-base fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão, sem reflexo nas penas mínimas (Súmula 231, STJ). Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Manutenção do regime prisional inicial semiaberto, diante das peculiaridades do caso em questão.
Preliminares afastadas.
Recurso da Defesa improvido
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