STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 12. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. Inteligência do CF/88, art. 5, XI. Pretensa anulação. Vedação ao comportamento contraditório. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito