TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A DETRAÇÃO E O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO). DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PLENA VALIDADE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONAL, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito