DOC. 230.2150.4489.8905

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria posta nos presentes autos não foi conhecida pelo Tribunal a quo, conforme cópia do acórdão, de forma que o exame desta perante o STJ resta inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.

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