STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Tese defensiva de violação de domicílio. Supressão de instância. Requisitos da segregação cautelar. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ilicitude das provas supostamente obtidas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo - e não há notícia da oposição de embargos de declaração contra o acórdão ora impugnado -, de modo que tal matéria não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. O prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para o conhecimento desses temas neste STJ, inclusive quando se tratar de alegadas questões de ordem pública. Precedentes.
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