DOC. 220.8221.2487.4107

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de matéria prima para produção de entorpecentes. Absolvição. Violação de domicílio. Reiteração do HC 682.504/SP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante não logrou êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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