Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 972.8178.9641.6721

901 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA - VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DA AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS.

Caracterizada a fundada suspeita, não há que se falar em violação de domicílio. É incompatível com a via estreita do Writ a apuração de eventual violência policial, pois a questão demanda dilação probatória e exame aprofundado dos fatos. Apuração já em andamento. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. ... ()

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Doc. 227.3153.8279.3142

902 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que rejeitou a preliminar de nulidade por violação de domicílio e, no mérito, manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, com fundamento na , § 4º. A defesa postulou a prevalência do voto vencido, que reconhecia a ilicitude das provas e pleiteava a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 791.6338.5788.3701

903 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Alegações de ilegalidade da busca pessoal, em razão da ausência de justa causa, e de violação de domicílio. Inadmissibilidade. Fundada suspeita. Abordagem culminou na apreensão de entorpecentes. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente que responde a outras duas ações penai... ()

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Doc. 162.1773.8007.7000

904 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e violação de domicílio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada existência de outras ações penais em curso em desfavor dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 240.7031.1242.4883

905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Consentimento comprovado. Alterar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2 - O ônus ... ()

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Doc. 240.9130.5885.8350

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio o flagrante de quem dispensa sacola contendo drogas em via público e, em seguida, ingressa em casa e pula o muro do imóvel vizinho. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1974.2941

907 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Imagens obtidas através do acesso dos aparelhos de celular dos acusados. Elementos não utilizados para a formação da convicção. Condenação fundamentada em amplo acervo probatório. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0060.7684.2467

908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 296.0315.2824.1394

909 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Preliminar - Violação de domicílio - Não ocorrência - Ingresso dos agentes policiais precedido da permissão de acesso à residência. Preliminar - Advertência do direito ao silêncio ao ensejo da abordagem policial - Desnecessidade - Garantia a ser invocada ao ensejo do interrogatório, nas fases investigatória e judicial, consoante legislação processual penal e farta jurisprudência. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional semiaberto - Subsistência, ausente inconformismo da Acusação. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 210.5120.2680.1276

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui registros por diversos atos infracionais e é investigado pela prática de homicídio, o que, somado não somente à natureza e quantidade da droga apre... ()

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Doc. 240.8201.2453.6722

911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (apreensão total de 2.705,00 g de cocaína; 151 g de maconha; e 55,60 g de crack ). Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 973.2188.3470.6896

912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. ART. 129, §9º, CÓDIGO PENAL, CODIGO PENAL, art. 147 E ART. 150, §1º, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA, E COM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO APLICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pelo sólido conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ constatando a presença de vestígios de lesão à integridade corporal da vítima com possível nexo causal e temporal ao evento por ela alegado ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, so... ()

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Doc. 886.6890.1753.3094

913 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Paciente que não mais se encontra presa em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhe decretou a custódia cautelar - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Ne... ()

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Doc. 240.3081.2687.8804

914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 933.2797.7139.3423

915 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar rejeitada. Não houve nulidade por violação de domicílio. Mérito. Recurso parcialmente provido, para substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de fim de semana. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, incidiu a causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a sanção de Lucas Agudo foi reduzida no patamar máximo de 2/3. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal em atenção à Súmula Vinculante 59/STF. Interpretação que se estende ao corréu. Recurso livre

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Doc. 241.1071.1924.6845

916 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Ausente constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

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Doc. 144.1891.8006.7200

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de dano, violação de domicílio e lesões corporais. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Informações do Juízo a quo indicam que o processo não teve regular andamento e, caso não tivesse sido concedida a liminar, o paciente estaria há quase dois anos acautelado sem que tenha ocorrido ao me... ()

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Doc. 541.0734.4231.5715

918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A REALIZAÇÃO DO ECD - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPERTINÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147 e 150, todos do CP, é medida que se impõe. Comprovada a ofensa a integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. O interval... ()

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Doc. 240.9130.5354.7263

919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.300,6 kg de cocaína e 157,5 g de maconha). Pleito de concessão de liberdade provisória. Alegações de violação de domicílio e inidoneidade de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 904.9464.0818.1237

920 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e violação de domicílio - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa c... ()

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Doc. 113.9305.0692.1146

921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar de ilegalidade da prova derivada da abordagem policial e violação de domicílio. Inocorrência - fundada suspeita para a busca pessoal. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Ingresso na residência autorizado pelo réu. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Depoimentos harmônicos e insuspeitos dos policiais. Pleito da Defesa para redução das penas. Majoração ... ()

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Doc. 366.0055.7213.7964

922 - TJSP. PRELIMINAR -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sem insurgência contra a condenação. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - Materialidade a autoria bem comprovadas. Teses de atipicidade que não merecem acolhimento. Cond... ()

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Doc. 668.5745.1664.0219

923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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Doc. 124.0231.4024.5935

924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher (art. 150, caput, c/c com o art. 61, II, «f», ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação. Declarações da ofendida que, além de possuírem sobrevalor probante nos delitos cometidos no âmbito das relações domésticas e afetivas, foram ... ()

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Doc. 230.5010.8443.6405

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A tese de nulidade das provas, em razão da suposta invasão de domicílio, não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 997.7445.8288.5633

926 - TJSP. FURTO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA -

Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a nulidade da sentença ou a absolvição por insuficiência probatória - Preliminares rejeitadas - Razões recursais que não apontaram, concretamente, os fatos supostamente ensejadores de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal - Matérias que se confundem com o mérito - Pretensão recursal parcialmente acolhida - Descumprimentos de medidas protetivas, vias de fato, ameaça e violência psicológica bem demonstrados - P... ()

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Doc. 230.8310.4710.1187

927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Diversidade de drogas (cocaína e maconha). Envolvimento de adolescente e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Dosimetria e violação de domicílio. Temas não debatidos pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3081.2159.6627

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2121.0742.2920

929 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2345.1508

930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo. Precedentes.

Agravo regimental de fls. 142/157 não conhecido.

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Doc. 662.5412.2845.2269

931 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiter... ()

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Doc. 240.1080.1910.2494

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aleg ada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4373.9801

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 662.6565.2962.7617

934 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado tentado, violação de domicílio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II; art. 150, § 1º, todos do CP; e Lei 10.826/03, art. 14, tudo na forma do CP, art. 69) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Crimes graves atribuídos ao paciente, praticados em comparsaria e em plena madrugada - Paciente acusado de ser o responsável por ter efetuado disparo de arma de fogo na direção do ofendido - Comportamento revelador de periculosidade, convicção é reforçada por outros dois processos criminais que ostenta o paciente, ambos pelo delito de porte ilegal de arma de fogo (certidão às págs. 82/83 da ação penal), sendo que nos autos 1501678-27.2020.8.26.0548 foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal em 15/12/2020, cuja sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo foi prolatada em 03/03/2021; e nos autos 1502626-54.2022.8.26.0548 está sendo processado por crime praticado no dia 16/08/2022, ou seja, três meses antes dos ilícitos aqui tratados - Decreto prisional bem fundamentado - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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Doc. 220.3140.4238.3855

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo Juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5311.1217.4283

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de manifestação por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 618.8043.0475.7676

937 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS PROVAS DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO. - A

garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio não tem natureza absoluta, não podendo ser utilizada pelo agente transgressor como forma de proteger interesses ilícitos, cedendo sempre que sua conduta atentar contra o direito. A situação de flagrância afasta a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas produzidas. - Uma vez comprovadas as autorias e materialidade do delito em tela, principalmente em face dos depoimentos dos policiais militares envolvidos no caso... ()

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Doc. 241.2090.8206.1341

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Violação de domicílio. Preclusão. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 267.8718.0182.3440

939 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147, caput, e 150, caput, todos do CP, é medida que se impõe. Uma vez constatado que as agressões perpetradas pelo apelante foram capazes de gerar ofensa à integridade física da vítima, não há que se fal... ()

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Doc. 241.2021.1615.1570

940 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,4 kg de maconha; 70 g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy ). Impetração do writ concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 113.4870.1685.9494

941 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DA AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - EXAME PREMATURO - ILAÇÃO DA PENA - ORDEM DENEGADA.

Caracterizada a fundada suspeita, não há que se falar em violação de domicílio. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os re... ()

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Doc. 250.4011.0285.3847

942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (40 g de maconha; 24 g de crack; e 47 pinos de cocaína). Prisão preventiva. Revogação. Prejudicialidade. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5800.5783

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do flagrante por violação de domicílio. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8402.5661

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca pessoal. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

1 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 496.2098.0487.9094

945 - TJSP. Tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador - Preliminar de violação de domicílio afastada - Existência de fundada suspeita sobre estar ocorrendo crime de natureza permanente na casa do réu - Policiais que se dirigiram ao imóvel do apelante após denunciante anônimo informar que lá havia veículo produto de crime e que, pela fresta do portão, puderam ver o réu mexendo em uma motocicleta - Fundada suspeita a justificar o ingresso no imóvel, ainda que desprovido de autorização judicial - Precedentes - Preliminar afastada - Condenação bem decretada - Relatos policiais claros e suficientes - Negativa judicial isolada - Apreensão, na residência do apelante, de variedade e quantidade significativa de drogas, embaladas individualmente, a indicar a finalidade mercantil - Motocicleta com sinal identificar suprimido - Situação abrangida pelo CP, art. 311 - Precedente -Posse irregular de munição, porque praticada em concurso com outros crimes, a impedir o reconhecimento da insignificância - Precedentes do STF - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Agente duplamente reincidente a permitir acréscimo acima do mínimo por conta da agravante - Regime fechado e semiabertos para as pensa reclusiva e detentiva, respectivamente, adequados - Reconhecimento do tráfico privilegiado impossível, diante da reincidência - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.

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Doc. 414.0073.0370.5532

946 - TJMG. CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA DE OFERTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL LOCAL - REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RATIFICAÇÃO DA RECUSA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. 1- O

ingresso em domicílio por Policiais, sem a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão, é legítimo quando amparado em fundadas razões que, de acordo com o caso concreto, indicam situação de flagrância no interior da residência. 2- O crime de tráfico de drogas, para ser consumado, não depende, pura e simplesmente, de constatação do estado de flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos de... ()

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Doc. 443.6397.6834.6978

947 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Luís Fernando Zanelato, visando o trancamento da ação penal em que é acusado de tráfico de drogas e outros crimes, alegando nulidade da incursão policial por violação domiciliar sem autorização ou ordem judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de domicílio e prova ilícita, justificando o trancamento da ação penal por falta de justa causa. III. Razões de Decidir: ... ()

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Doc. 699.1969.5655.3634

948 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Suposta prática de tráfico de drogas e uso de documento falso - Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas - Inadmissibilidade - Crime permanente - Pretendida a liberdade provisória - Possibilidade - Paciente primário e que, em tese, não responde a outro processo - Pequena quantidade de droga - Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça - Paciente poderá, em tese, fazer jus a regime prisional mais brando que o ... ()

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Doc. 617.7224.5925.1655

949 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Como demonstrado, o acusado ingressou na residência sem permissão da ofendida e lá permaneceu contra a vontade dela. Logo, restou configurado o crime.

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Doc. 105.5870.4521.1886

950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há que se falar em violação de domicílio ou nulidade da prova se o ingresso no imóvel ocorreu mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade competente. Aos depoimentos prestados por policiais deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às penalidades legais pelo falso, se prestando a confirmar os fatos que participaram e presenciaram. Comprovadas a materialidade e a autori... ()

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