DOC. 210.8181.1958.4703

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação de domicílio. Desclassificação. Revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da pretensão recursal de desclassificação da conduta, no caso em análise, exigiria o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.

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