DOC. 220.8090.6416.0723

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus . Receptação. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, principalmente nos delitos permanentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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