Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (fuzil). Nulidades. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Réu solto. Ausência de ofensa direta e imediata ao direito de locomoção. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

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802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Ilicitude das provas que embasaram a condenação. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

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804 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação (CP, art. 180, caput). Pleito de trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita e limitada via do writ. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Inicial acusatória que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos dos crimes imputados ao paciente. Constatação de justa causa para a deflagração da ação penal. Arguição de ilicitude das provas produzidas, porque derivadas de violação de domicílio. Inadmissibilidade. Paciente abordado pelos policiais militares no quintal de sua residência - e não no seu interior. Versão descrita pela Douta Defesa diverge dos esclarecimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência, que resultou na apreensão do bem receptado. Contexto fático somente poderá ser demonstrado em momento oportuno, após a instrução probatória, assegurado o contraditório e ampla defesa, não se verificando, portanto, por ora, manifesta ilegalidade na ação policial. Impossibilidade de aprofundamento do mérito da ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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805 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade por indevida violação de domicílio: inconsistência. Acusado que não residia no local dos fatos. Situação de flagrante delito e apreensão dos entorpecentes que, de qualquer modo, legitima a diligência. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os agentes inquiridos. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Dosimetria. Pena-base: aumento de 1/6, pelos maus antecedentes. Readequação ao mínimo legal, verificado o bis in idem. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Ausência de curso do período depurador previsto no art. 64, I, do Cód. Penal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência. Regime fechado não comporta abrandamento, ante a reincidência e pena corporal fixada. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Recurso parcialmente provido, para readequação da pena

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806 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO (RÉU KENNEDY):

807 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do feito por violação de domicílio. Rejeição. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários objetivando a redução das penas e, em relação ao corréu Bruno, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação integral com a agravante da reincidência, o afastamento da causa de aumento pelo repouso noturno, o abrandamento do regime prisional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não acolhimento. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recursos defensivos não providos

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808 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Mérito. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroboram a confissão da acusada Tainara. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico. Prova insuficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados. Absolvição. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela variedade e quantidade de substâncias. Exasperação afastada. Circunstância utilizada para justificar a não aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Afastamento da reincidência da ré Tainara. Condenação alcançada pelo período depurador. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

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809 - TJSP. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Busca pessoal efetivada pela polícia regular - Réu que demonstrou nervosismo e alterou repentinamente a sua rota diante da presença policial - Fundada suspeita a justificar a ação do agente estatal - Violação de domicílio inexistente - Policiais que obtiveram expressa autorização da moradora, companheira do acusado - Inexistência de desvio de finalidade ou de «pescaria probatória» - Sérias razões para suspeitar que na casa do réu ocorria o delito de tráfico de drogas - Ação policial executada dentro dos parâmetros da normalidade e de maneira menos gravosa - Preliminares rejeitadas - Denúncia cabalmente demonstrada - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência lastreados em condenações distintas - Bis in idem inocorrente - Antecedentes analisados para quantificar a reprimenda imposta, em obediência ao princípio constitucional da individualização das penas - Aplicação da compensação integral entre a reincidência e a confissão - Penas reduzidas - Tráfico privilegiado inaplicável diante da reincidência e da demonstração de envolvimento com a atividade criminosa - Regime fechado necessário - Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido.

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810 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no arts. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. Preliminar rejeitada. Ausência de provas ou sequer indícios de que tenha havido abuso por parte dos policiais na apreensão da adolescente. Inexistência de violação de domicílio. Crime permanente. Fundada suspeita de tráfico no local. Induvidosa a prática infracional. Os relatos dos policiais militares, além de harmônicos e coesos, são corroborados pelas demais provas dos autos. Súm. 70 TJRJ. Policiais que prestaram depoimentos firmes e coerentes relatando que estavam de patrulhamento de rotina quando tiveram a atenção voltada para uma residência abandonada e avistaram um imputável fugindo com uma arma de fogo nas mãos e a adolescente com a sacola contendo as drogas. Apreensão de entorpecente em poder da adolescente. Correta a MSE de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

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811 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência (arts. 129, § 13, 147, caput e 150, caput, todos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo de lesão corporal. Eventual estado de ira não isenta o acusado da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, I. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares exasperadas na fração de 1/6 (lesão corporal e ameaça). Crimes cometidos na presença do filho menor do casal. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», em relação ao delito do art. 129, § 13, do Estatuto Repressivo. Bis in idem. Circunstância inerente ao próprio tipo penal. Concurso material de crimes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena. Pleito de livramento condicional e detração penal. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo parcialmente provido

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812 - TJSP. APELAÇÃO.

813 - TJSP. 1.

814 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

815 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ não conhecido por inadequação da via eleita. Falta de cabimento do recurso. Inobservância do art. 105, II, a, da constituição. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária. Inevidência de flagrante ilegalidade.

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816 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar, de absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, pela aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal. Tese de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio - não acolhimento - ação policial que teve início após os policiais receberem informação de que ocorria tráfico de drogas na residência do ora peticionário. Sobrinhos do réu que eram conhecidos nos meios policiais pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes e que foram presos dias antes pela prática de tráfico de drogas - crime permanente. Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação automática do tema em questão. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Impetração concomitante com a interposição do recurso cabível. Inadequação da via eleita. Desvirtuamento do uso do writ. Tese subsidiária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

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818 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do apelo para fixar o regime inicial aberto e correção de erro material (pena de multa). Não há violação de domicílio. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A pena não se modifica. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, tem-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial seria o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de um (1) salário mínimo em favor de entidade social a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pleito de restituição, porque não preenchidos os requisitos necessários para tanto. Recurso livre

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819 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito e de munições. Crimes permanentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso pelo administrador do imóvel rural. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI.

820 - STJ. Agravo regimental em denegado. Violência habeas corpus doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Injúria. Furto. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal estadual. Inexistência. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum

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821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

822 - TJSP. HABEAS CORPUS -

823 - TJSP. 1.

824 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

825 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

826 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias atitude suspeita. Fundadas razões. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

827 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

828 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, para além do conteúdo da informação anônima recebida, não foram constatadas outras circunstâncias que demonstrassem justificada suspeita do estado de flagrante delito. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar na moradia, diligenciando em busca de provas relativas a este delito. A apreensão das drogas na residência do apelante constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso

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829 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

830 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de nulidade das provas, eis que obtidas ilegalmente, porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar não foram precedidas de «autorização expressa» ou ordem judicial - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de fundada suspeita ante a atitude do peticionário ao avistar os policiais, situação que, conjugada com as denúncias apócrifas acerca da prática de tráfico de entorpecentes no posto de gasolina, local de seu trabalho, envolvendo ele e seu veículo, evidenciam a justa causa da atuação policial - Abordagem, revista pessoal e veicular devidamente justificadas - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Autorização da esposa do peticionário para ingresso na residência - Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Violação de domicílio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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832 - TJSP. PRELIMINARES -

833 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo à tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de fundada suspeita. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel abandonado. Policiais ao se aproximarem do local sentiram forte odor de maconha vindo do interior do local além de escutarem conversas sobre traficância no interior do imóvel. Crime permanete. Estado de flagrância confirmado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Ordem não conhecida.

834 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ 1º) OS POLICIAIS MILITARES EXPLICITARAM QUE O MÁRCIO A. DOS S. ALVES ARREMESSOU AS DROGAS NUM TERRENO BALDIO, LOGO, A APREENSÃO NÃO DECORREU DE ¿VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO¿; 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, FICANDO PROVADO QUE OS ADOLESCENTES, EM CONCURSO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, TRAZIAM CONSIGO OS TÓXICOS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (65,7G DE CO¬CAÍNA E 5,7G DE MACONHA); 3º) MÁRCIO A. D. S. ALVES CONFESSOU INTEGRAR O COMANDO VERMELHO (FACÇÃO CRIMINOSA), E THAISLAYNE M. DA SILVA CONFESSOU PARTICIPAR DA VENDA DE ENTORPECENTES. DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS MENORES ESTAVAM ASSOCIADOS, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS; 4º) RESPALDADA NO INCISO II, Da Lei 8.069/90, art. 122, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN-TERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

836 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÃO INJUSTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A

837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A NULIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE ORIUNDA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E DA INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL, A MACULAR O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, REQUERENDO A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMA, O RECONHECIMENTO DE COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL COM REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO, O ABRANDAMENTO AO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1-

838 - TJSP. HABEAS CORPUS -

839 - TJSP. HABEAS CORPUS -

840 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

841 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

842 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO CRIME. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

843 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

846 - TJRJ. Apelação criminal. Ré condenada pela prática dos delitos do art. 150, § 1º e art. 339, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, em regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Comprovada a prática do delito de violação de domicílio durante a noite. Ré confessou o delito. Irrelevante a apelante alegar que estava em busca de sua filha - CP, art. 28, I. A circunstância atenuante da confissão obstada pela Súmula 231/STJ. Acusada consciente e voluntariamente compareceu à delegacia noticiou falsamente crime de lesão corporal qualificada, que originou um inquérito penal. Dolo de atribuir fato criminoso à vítima, sabendo ser inocente. Comprovadas a materialidade, autoria e culpabilidade, tipicidade da conduta. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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847 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Recurso desprovido.

848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio justificada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Manifestação do Ministério Público. Ausência de caráter vinculante. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Alteração da jurisprudência desta corte. Inocorrência. Mesma causa de pedir formulada no HC 590.913, ajuizado em favor do mesmo paciente. Reiteração. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.

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850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.