STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva e circunstâncias da prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a tese de violação de domicílio não foi apreciada na decisão recorrida em virtude do óbice da supressão de instância, não tendo o Recorrente impugnado o referido fundamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito