Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5936.3672

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de domicílio. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal. 2 - A defesa alega ilicitude das provas por violação de domicílio, ausência de elementos concretos que demonstrem o envolvimento da agravante na prática do tráfico de drogas, e que a quantidade de drogas apreendidas não justifica a exasperação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 250.1061.0480.0202

702 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em dete... ()

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Doc. 580.3027.2847.9879

703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). - Havendo autorização de morador da casa para o ingresso dos policiais militares, não há se falar em violação de domicílio. - Comprovad... ()

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Doc. 987.8772.9846.3990

704 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PORQUE ILÍCITA A PROVA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRECEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS - BASES ACIMA DO MÍNIMO SOPESADA A QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE PARTE DOS ENTORPECENTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 621.8389.0006.0413

705 - TJSP. Habeas corpus - Paciente denunciado pelos crimes previstos no CP, art. 180, caput, e, no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º - Pleito de trancamento de ação penal por ausência de justa causa - Alegações voltadas ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via - Condutas, em tese, típicas e que podem vir a caracterizar os crimes pelos quais o Paciente foi denunciado, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade - Aventada ilegalidade decorrente de suposta violação de domicílio não verificada - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente, a demonstrar risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 220.6201.2696.1446

706 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Consentimento do paciente para entrada no domicílio. Irrelevância e necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que III - In casu, havia uma denúncia anônima, em que foram averiguar e diante da constatação de que realmente havia uma pessoa com aquelas características, portando drogas e que ainda admitiu que o dinheiro era proveniente de vend... ()

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Doc. 231.0260.9589.7226

707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Direito penal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8161.1663.5290

708 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inovação recursal que impede a análise da tese. Redutor do tráfico privilegiado. Não incidência. Circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O intuito de debater eventual ocorrência de violação de domicílio não trazido inicialmente na impetração, por meio de agravo regimental, reveste-se de indevida inovação recursal. 2 - A incidência da redutora da , § 4º, requer o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 3 - No caso, as instâncias locais não concederam o bene... ()

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Doc. 230.6230.3984.7939

709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Denúncias anônimas pretéritas. Ausência de justa causa. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8448.0725

710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima específica. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 250.2280.1187.4951

711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violação de domicílio. Absolvição. Insignificância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega violação de domicílio, ausência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e possibilidade de absolvição pelo crime de posse ilegal de munição de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio que maculasse as provas obtidas, se as práticas de ... ()

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Doc. 823.4265.3712.3816

712 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Marcos Rodolfo dos Santos foi condenado a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como à pela de advertência por consumo de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O réu apelou, alegando insuficiência de provas devido à obtenção ilícita de provas por conta da violação de domicílio, e pleiteou a absolvição, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da restituição de celular e dinheiro apreend... ()

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Doc. 940.3134.8411.1753

713 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/2006) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do Ilegalidade da prisão em flagrante. Alegação de vi... ()

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Doc. 250.4011.0344.7978

714 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de re curso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões demonstradas. Precedentes do STF e do STJ. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 240.3220.6337.0827

715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9342.9456

716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2494.8369

717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.7031.1527.5817

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0110.6677.8397

719 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilid ade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto fático anterior que justifica a entrada em domicílio. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2131.2239.1547

720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Adoção do parecer favorável do Ministério Público federal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2040.6661.1824

721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 376.4298.1992.4601

722 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular e da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Ré tecnicamente primária - Pena-base fixadas nos mínimos legais - Na segunda presente a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/... ()

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Doc. 228.1121.9682.1731

723 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidências - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com uma das agravantes da reincidência e reajustadas as penas ... ()

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Doc. 241.0210.7918.5281

724 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra acórdão transita do em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Pleito de absolvição. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0731.1590

725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Revisão criminal. Violação de domicílio. Fundadas razões. Condenado que tentou despistar os policiais sobre sua residência, local onde foram encontradas as drogas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 825.2306.4508.1571

726 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações qualificadas (180, § 1º, por duas vezes, na forma do CP, art. 70) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Local que se tratava de estabelecimento comercial, aberto ao público e em horário de funcionamento, ao qual não se aplica a inviolabilidade de domicílio - Entrada dos policiais na loja franqueada pelo réu - Situação de flagrante delito - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas pelo acervo probatório coligido - Condenação mantida - Dosimetria Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecido o concurso formal de crimes - Aplicada a pena de um dos delitos elevada em 1/6 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso improvido.

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Doc. 344.8687.3651.8999

727 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, afastada. Decisão devidamente justificada. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pelo bisavô do acusado. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena-base revertida para o mínimo legal. Reincidência caracterizada. Ausência de bis in idem no reconhecimento da reincidência, na segunda etapa, e afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na terceira. Precedente do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido

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Doc. 209.6875.9602.7350

728 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desconstituição do julgado - Arguição de nulidade e ilicitude das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Crime permanente - Ingresso em domicílio justificado pelas circunstâncias do caso concreto - Existência de fundadas razões para a entrada dos policiais no local - Mérito - Alegação de insuficiência de prova - Ausência de contrariedade à evidência dos autos ou texto expresso de lei penal Materialidade e a autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos nos autos, os quais foram suficientemente analisados pelo v. acórdão - Dosimetria - Existência de duas condenações aptas ao reconhecimento da reincidência, de modo que a fração escolhida deve ser mantida - Precedente do C. STJ neste sentido - Privilégio bem afastado - Multa fixada adequadamente e em consonância com os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Pedido revisional improcedente

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Doc. 209.0447.0285.1508

729 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Receptação (, «caput» e art. 180, «caput», do CP, na forma do ). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do Ilegalidade d... ()

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Doc. 451.5475.4723.5090

730 - TJSP. "Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Tese de violação de domicílio rechaçada - Entrada no imóvel franqueada pelo próprio paciente, o que foi confirmado por sua namorada, em Delegacia - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, por ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Não acolhimento - Fatos graves «in concreto» - Apreensão de mais de um quilo de cocaína, além de cerca de mil embalagens vazias, para o futuro acondicionamento de drogas - Diligência que se originou de denúncia anônima dando conta da mercancia ilícita exercida na residência do paciente - Prisão preventiva necessária - Existência de filho menor não suficiente a autorizar a concessão de prisão domiciliar - Criança que está sob os cuidados da genitora - Ordem denegada

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Doc. 211.2161.1792.1864

731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que, em relação a declaração de nulidade por violação de domicílio e de ... ()

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Doc. 321.8099.6660.1733

732 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO MAJORADA E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO. TEMOR DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante como incurso nas penas dos arts. 150, § 1º, e 147, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06, ao total de 07 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A d... ()

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Doc. 169.8087.0903.0293

733 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06).

Segundo pedido revisional, para que seja reconhecida a nulidade da prova, com a absolvição da peticionária, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 35 da mesma lei especial, com redimensionamento da pena aplicada. Conhecimento, já que foram trazidos argumentos ainda não apreciados por este E. Tribunal. Preliminarmente. Ausência de violação de domicílio. Busca e apreensão precedida de mandado judicial. Procedimento que observou o disposto no CPP, art.... ()

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Doc. 240.6240.9239.7865

734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 394.6783.6287.4815

735 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO CONTIDO NO CODIGO PENAL, art. 150 - POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - PENAS-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - INCRIMINADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - PELO MESMO MOTIVO, INVIABILIDADE DA PENA SUBSTITUTIVA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 250.4011.0738.9743

736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente prejudicado o recurso ordinário em e, no mais, negou-lhe provimento. Os habeas corpus recorrentes foram presos em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve violação do domicílio sem fundadas razões, o que tornaria ilícitas as provas obtidas e justificaria sua nulidade. III -... ()

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Doc. 210.9280.9471.8226

737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Legalidade. Outras provas suficientes. Reiteração delitiva.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se r... ()

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Doc. 425.8051.6173.8994

738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS, SEM SUBSTITUIÇÃO. 1.

Houve prévia justa causa para a conduta policial de adentrar o imóvel para realização das buscas que culminaram com a localização dos entorpecentes, considerando que indivíduo empreendeu fuga, mas antes parou no local e alertou um dos que ali estavam. 2. Materialidade e autoria suficientemente demonstrados, nada havendo nos autos a infirmar os depoimentos policiais. 3. Alteradas as frações incidentes em decorrência do reconhecimento das vetoriais negativas para 1/6. Penas redimension... ()

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Doc. 230.4120.8960.0868

739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária do imóvel. Tráfico de drogas privilegiado. Não incidência. Dedicação ao crime. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 636.2900.6678.1296

740 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos para a abordagem. Inocorrência de violação de domicílio, pois a conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da , XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Sup... ()

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Doc. 471.7565.6950.6827

741 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADORES DE FUZIL E ARTEFATOS EXPLOSIVOS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por posse de munição de uso restrito e artefatos explosivos, sem autorização, conforme , III e IV. A condenação baseou-se na apreensão de explosivos e carregadores de fuzil em sua residência, após denúncia anônima. 2. Recurso defensivo. Alegação de nulidade probatória, por violação de domicílio pelos policiais. No mérito, requer a ... ()

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Doc. 927.6311.8856.4348

742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não evidenciada a suposta nulidade. Flagrante de crime permanente. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prisão em flagrante em ponto de venda de drogas após fuga. Substâncias entorpecentes encontradas acondicionadas em porções e prontas para comércio. Ausência de atividade lícita comprovada. Apreensão de dinheiro em espécie, notas fracionadas. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fix... ()

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Doc. 210.9300.9856.2690

743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos. Violação de domicílio. Acórdão que constatou a existência de justa causa. Legalidade da prova. Absoluta dessemelhança do caso comparado. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver omissão no julgado, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9748.8265

744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas (22,600 kg de maconha) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado concomitantemente com recurso próprio. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 578.6272.2782.2799

745 - TJSP. Apelação criminal - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo (arts. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e 12, «caput», da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas na primeira fase para o crime de tráfico de drogas e mantidas para o crime de posse ilegal de munição de arma de fogo - Na segunda fase, afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cabimento do regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 737.2799.9380.0128

746 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - ISENÇAO DA PENA DE MULTA - ABRANDAMENTO DO REGIME - BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - NÃO CABIMENTO.

Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Ademais, consta dos autos que houve autorização do morador para ingresso dos policiais na residência. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico... ()

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Doc. 332.9758.6128.7415

747 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das provas decorrentes de violação de domicílio com a consequente absolvição do apelante - Impossibilidade - Ingresso dos policiais no domicílio expressamente autorizada pela genitora da ré - Situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam o envolvimento da ré com organização que pratica o tráfico de entorpecentes - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1606.0914

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Violação de domicílio. Não ocorrência. Investigação prévia sobre as atividades ilícitas. Ordem de serviço. Acesso franqueado por terceira pessoa. Teses não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 527.2648.4358.2945

749 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Pretendido direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Prisão mantida na r. sentença de forma fundamentada. Requerida a concessão da Justiça Gratuita. Benefício já deferido na r. sentença. Custas que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do , § 3º. Alegação de nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Rejeição. Matéria de mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Confissão ... ()

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Doc. 217.9756.5299.4884

750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Afastada preliminar de violação de domicílio. Fundada suspeita para abordagem e franqueamento da entrada pela genitora do apelante. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do tráfico para o delito inserto na e da receptação para sua modalidade culposa. Inadmissibilidade. Relato harmônico dos policiais. Autoria e materialidade suficientemente dem... ()

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