STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III e Lei 10.826/2003, art. 12. Violação de domicílio. Ocorrência. Falta de investigação prévia ou contexto fático apto a subsidiar a convicção ou mesmo fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (apreensão de droga e arma de fogo) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão
1 - Esta Corte tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente a ocorrência de um crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente.
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