DOC. 211.1161.0365.3385

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro de fato. Inexistência. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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