TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV EM DETRIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I - NECESSIDADE - APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O
estado de flagrância, acompanhado do consentimento do morador, dispensa a apresentação de mandado judicial para o ingresso no domicílio, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar o entorpecente. - Comprovadas a materialidade, autoria e destinação mercantil da droga, é inviável a absolvição. - Demonstrado nos autos o nexo entre as condutas de porte de arma de fogo e tráfico de drogas, impõe-se a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV em detrimento do delito autônomo da Lei 10.826/03, art. 16. - Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de concessão da justiça gratuita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito