TJSP. Nulidade - Violação de domicílio - Ilegalidade não verificada - Flagrante delito de crime permanente. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 desacolhido - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes e quantidade de drogas - Parâmetros do CP, art. 59 atendidos. Inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Reincidência e maus antecedentes. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Direito de recorrer em liberdade - Pleito desacolhido - Garantia da ordem pública - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Recurso improvido. De ofício, determinou-se a correção do dispositivo da sentença de acordo com a pena final que consta da dosimetria.
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