Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5277.4744

951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 240.9130.5501.6490

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Ocorrido delito de furto de produtos guardados dentro de um caminhão estacionado, c aracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio a prévia visualização de caixas com parte dos itens furtados na porta de determinado imóvel localizado na vizinhança da prática criminosa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 621.7071.1793.3701

953 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FURTO DE USO. REINCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, caput), combinado com o arrependimento posterior (). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a redução da fração de aumento pela reincidência, a aplica... ()

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Doc. 221.1171.0850.4181

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Fundamentação. Violação de domicílio. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 760.1784.0077.6892

955 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU DE TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO RELATIVO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CRIME DE ROUBO CONFIGURADO - INCRIMINADO QUE SIMULOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA SUBTRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA - DOLO DA SUBTRAÇÃO CARACTERIZADO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MENOR, EM CONSIDERAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 241.2021.1947.5827

956 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Acórdão impugnado calcado em fundamento constitucional. Recurso especial também com fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8150.2204.7594

957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 240.4161.2419.0957

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Violação de domicílio. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Embora a fuga isolada para o interior da residência não supra o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar, pode justificar uma abordagem na fundada suspeita prevista no , a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.1682.7005.1700

959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que é multireincidente. No ponto, o magistrado apontou que o paciente responde a acusação de tentativa de homicídio e tem condenações definitivas por porte de arma de fogo e, também, em três processos diferentes, por tráfico de drogas e respectiva associação. O juiz ressaltou, ainda, o modus operandi da conduta, tendo em vista que a tentativa d... ()

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Doc. 543.5208.0582.4166

960 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - alegado cerceamento de defesa - inocorrência - negada reiteração de expedição de ofício à concessionária da rodovia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio da magistrada frente ao caso concreto - decisão devidamente fundamentada - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS: provas obtidas por meio de irregular revista veicular e violação de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree ... ()

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Doc. 230.5150.9548.3491

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Recurso improvido.

1 - «A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher» (HC 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2 - Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede polici... ()

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Doc. 167.9852.0000.2300

962 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcedência. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.

«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. 2. A insuficiência fática dos autos não auxilia a exata compreensão da alegação de violação de domicílio, pois não há qualquer documento capaz de esclarecer os termos do mandado de prisão cumprido em desfavor do paciente... ()

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Doc. 706.8450.1744.0817

963 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal e por violação de domicílio rejeitada. Abordagem policial realizada em razão de fundada suspeita. Entrada justificada na residência, onde mais entorpecentes foram apreendidos. Crime permanente. Caracterizada a situação de flagrância. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória do acusado isolada no contexto dos autos. Depoimentos firmes dos policia... ()

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Doc. 250.6020.1394.9693

964 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo corpus. Regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de, mantendo a prisão preventiva da habeas corpus agravante, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos e e 2 - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à apreensão de substâncias entorpecentes e valores em dinheiro, em local c... ()

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Doc. 230.8310.4490.2546

965 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ausência de justa causa pela ineficácia da arma de fogo. Crime abstrato. Tese afastada. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de violação de domicílio quando o contexto fático delineado nos autos expõe a caracterização de justa causa apta a permitir a entrada em domicílio sem mandado judicial. 2 - Caso em que os policiais, movidos por denúncias anônimas sobre a posse e o disparo de arma de fogo pelo acusado, deslocaram-se até o local e visualizaram dentro da casa a espingarda do réu diante da porta aberta. 3 - O entendimento deste STJ é no sentido de que o crime previsto na Le... ()

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Doc. 215.9609.1985.8843

966 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas. Inocorrência. Ingresso na residência que ocorreu após a apreensão de drogas que o apelante trazia consigo, bem como depois da fuga dele no momento da sua prisão, ocasião na qual os agentes públicos foram agredidos por populares. Atuação dos policiais militares devidamente justificada. Preliminar rejeitada. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Cabimento. Módica quantidade de drogas dispensadas pelo apelante na via pública (1,36g de cocaína e 2,23g de crack) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Substâncias encontradas na residência do acusado (1,48g de cocaína, 02 pés de maconha e sementes da mesma droga) que foram apreendidas no quarto do irmão dele e também não apresentaram quantidade expressiva. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses frente aos maus antecedentes do apelante e à nocividade das drogas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.6141.2751.6827

967 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Violação de domicílio reconhecida. Omissão não verificada. Análise sob a ótica constitucional reservada à competência do STF. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2151.2437.9789

968 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 158.5353.9409.8076

969 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR: - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâm... ()

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Doc. 230.8170.2707.4202

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder da agravante, pois, conforme relatado, policiais que estavam em perseguição aos corréus Devidson e Ryan «abriram a porta e, no interior do bar, encontraram os dois homens encolhidos no chão. Ato contínuo, parte da eq... ()

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Doc. 787.0757.2668.6043

971 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, NEGATIVA DE AUTORIA, PENA EM PERSPECTIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A

análise das teses de ilegalidade da busca e apreensão realizada, de negativa de autoria, de pena em perspectiva e de violação de domicílio, confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sabidamente alheio à via estreita do «mandamus". - Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312 e no art. 313, ambos do CPP... ()

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Doc. 211.1290.2894.3690

972 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da violação de domicílio, nos termos do , § 1º. 2 - A denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigativo quanto as diligências nele realizadas. 3 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,... ()

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Doc. 460.1554.5498.7185

973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 10 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.496 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS PCS E DA TESTEMUNHA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE O RÉU FOI PRESO NA POSSE DOS ENTORPECENTES (448 PINOS DE COCAÍNA E 211 TABLETES DE MACONHA), ARMA, MUNIÇÕES, RÁDIO, CINTO E COLDRE, ALÉM DE SER INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 876.9677.9103.9166

974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E 16 DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUEREM IMPROCEDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. ADOLESCENTE ADMITIU QUE SUA MÃE FRANQUEOU A ENTRADA DE PMS NA RESIDÊNCIA. ALÉM DISSO, HAVIA SUFICIENTES INDÍCIOS DE HAVER TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADOLESCENTES EXPOSTOS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA SEMILIBERDADE POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, V, E 120 DO ECA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. COLABORAÇÃO HABITUAL DO REPRESENTADO COM O TRÁFICO. MSE DE SEMILIBERDADE APROPRIADA AO CASO CONCRETO, SENDO A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR. RECURSOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.3220.6945.6447

975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 910.1447.7856.2059

976 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.

O entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é de que, nos crimes de ação pública condicionada, a representação não requer maiores formalidades, sendo suficiente a constatação do interesse da vítima em prosseguir com a ação penal. Diante da existência de provas suficientes quanto às materialidades e autorias, a manutenção da condenação do réu pelos crimes tipificados nos arts. 147, caput, por duas vezes, e 150, caput, ambos do CP é medida que se impõe. Existindo ped... ()

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Doc. 865.6031.8101.1856

977 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 220.6171.2442.3335

978 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3 - Investigação policial... ()

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Doc. 250.1061.0201.7874

979 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Crime impeditivo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeira instância, cassando indulto concedido com base no Decreto 11.846/2023. 2 - O paciente foi condenado por violação de domicílio majorado em contexto de violência doméstica, à pena de 7 meses de detenção. 3 - O Tribunal de origem entendeu que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do ... ()

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Doc. 982.5393.6026.3855

980 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o requerimento de trabalho extramuros. Irresignação. Apenado condenado à pena total de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática dos crimes de associação para o tráfico, associação criminosa, receptação, violação de domicílio e porte ilegal de armas. Requisitos previstos no, III do art. 123 da Lei de Execuções Penais ¿ Lei 7.210/1984. Comportamento carcerário adequado e cumprimento do requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123). Inteligência em sua aplicação. Necessidade de aferição da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Situação pessoal do recorrente. Apenado apontado como o responsável pelo planejamento de ações criminosas na Cidade Alta. Condenação pela prática de vários delitos em reiteração delitiva. Periculosidade social exacerbada. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.2280.1618.6486

981 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a insurgência não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. Os agravantes pleiteiam a desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio () e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. I... ()

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Doc. 230.7071.0378.2869

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. 2 - Conquanto a defesa afirme haver suscitado a ilegalidade previamente, em writ impetrado contra a decisão que apreciou as teses elencadas na resposta à acusação, a leitura do acórdão proferido pela Corte estadual evidencia que o habeas corpus foi julga... ()

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Doc. 250.1061.0306.4177

983 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova obtida por invasão de domicílio sem mandado judicial, com base nos arts. 157 e 240, § 1º, do CPP. 2 - A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi realizada sem ordem judicial e sem a indicação de elementos concretos reveladores de cometimento de crime, o que configuraria violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 184.5500.0004.2300

984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Fragilidade dos indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Violação de domicílio. Nulidade das provas obtidas no celular apreendido. Devassa de dados particulares sem autorização judicial. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de drogas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A alegação de violação de domicílio e de devassa de dados particulares sem autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indev... ()

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Doc. 591.8991.2215.3460

985 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Réu preso em flagrante quando tinha em depósito material entorpecente. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Testemunhos policiais, firmes e coerentes. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Correto juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. Escorreita a fixação do regime prisional, considerando o volume de pena e a recincidência do Réu. Impossível substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). Pleito de detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 346.7917.7987.4890

986 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Recurso defensivo - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Cadeia de custódia preservada - Desnecessidade de perícia complementar pa... ()

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Doc. 152.0411.6502.5750

987 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÃNCIA.

Não há falar-se em ilegalidade por violação de domicilio se no caso concreto há indícios de que a operação estava baseada em fundadas razões e houve autorização para entrada dos policias no imóvel. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram o delito. Eventuais condi... ()

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Doc. 250.1061.0955.6229

988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Nulidade. Violação de domicílio. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Davi Fortunato da Cunha contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido à busca domiciliar realizada sem mandado judicial, consentimento ou fundada suspeita, visando à nulidade da busca e absolvição do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/03) . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem m... ()

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Doc. 240.3081.2585.8248

989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por violação de domicílio. Tese não submetida previamente às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - No caso dos autos, da análise do acórdão hostilizado, verifica-se que a tese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio nem sequer foi objeto de insurgência e análise perante a Corte de origem, o que obsta a análise originária por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mesmo... ()

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Doc. 220.6100.1170.8903

990 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 250.1061.0655.1562

991 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 436.8902.1139.0083

992 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recursos do MPSP e dos réus. Preliminar. Inocorrência de violação de domicílio. Policiais que agiram com justa causa, entrando no imóvel para perseguir o réu Bruno, que correu para dentro do imóvel com a chegada da polícia. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais pr... ()

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Doc. 265.5410.0946.2317

993 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Negativas dos apelantes dissociadas do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares, no sentido de que os apelantes traziam consigo e tinham em depósito droga - Não constatada violação de domicílio - Existência de fundadas razões da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Quantidade de droga incompatível com um mero consumo pessoal e, em sua maioria, acondicionada em embalagens individuais, prontas para a mercancia - Local do flagrante conhecido pela venda de entorpecentes - Dosimetria - Penas bem fixadas - Corretas as exasperações das bases, em função do disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e dos maus antecedentes do apelante Osmar - Descabida, em relação à apelante Priscila, maior diminuição da pena pelo redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Gravidade concreta do delito - Regimes prisionais adequados (fechado para Osmar, por força dos maus antecedentes e da reincidência, e aberto para Priscila) - Recursos não providos

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Doc. 241.1071.1303.3407

994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 337.9805.4503.5772

995 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos bem certifica a imputação. Réu confesso quanto à subtração, cujos ditos vêm corroborados pela restante prova. Inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, bem certificada nos autos. Incabível desclassificação da conduta para violação de domicílio. Condenação e tipificação inalteradas. Penas irretocáveis. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.2090.8727.4857

996 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 241.2090.8535.7903

997 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Corréu foragido do sistema prisional. Fuga para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial da agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada s em mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitiga... ()

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Doc. 250.1061.0856.2733

998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 139.3046.8036.1502

999 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que a ré foi denunciada e condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição, previstos na e na . A materialidade e autoria foram demonstradas pela apreensão de substâncias entorpecentes e munições em sua residência, bem como por sua confissão na fase policial e elementos colhidos em juízo. Condenada às penas de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 510... ()

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Doc. 241.2090.8414.6241

1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,748 kg de crack e 17,990 kg de cocaína), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Pleito de absolvição em razão de ilicitude de provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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