STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno ação rescisória. Pensão especial devida à ex- combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A decisão desta Corte, que ora se pretende desconstituir, não apreciou o mérito do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - qual se pretendeu o reconhecimento da violação da Lei 5.315/1967, art. 1º, uma vez que considera-se ex-Combatente somente aquele que participou de fato de operações bélicas Segunda Guerra Mundial - sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ, bem como incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos violados.
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