DOC. 155.5335.1000.4900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ausência de participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não ter o avô da Agravante participado efetivamente de operações bélicas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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