STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da carga dinâmica da prova. Inovação em sede de embargos de declaração. 211/STJ. Condição de ex-combatente não comprovada. 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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