DOC. 142.9435.2001.0400

STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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