STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Participação em missões de vigilância. Não comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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