DOC. 203.6911.7001.5800

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que desproveu o recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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