DOC. 241.1120.1399.8145

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ex-Combatente. Aposentadoria. Benefício concedido na vigência da Lei 4.297/63. Reajustamentos posteriores. Lei 5.698/71. Não cabimento. Precedentes. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).