Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4442.0469

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Comprovação da capacidade financeira. Interrogatório judicial. Alusão à atividade profissional e rendimento mensal. Prova interessada. Falta de comprovação. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor arbitrado. Pena substitutiva e simetria com pena privativa. Inovação recursal. Conhecimento parcial e desprovimento.

1 - Pressuposta a ausência de comprovação sobre a incapacidade financeira do sentenciado pelas instâncias ordinárias, a revisão do tema com base no interrogatório, em que se alude a profissão e rendimento mensal, demandaria a revisão do contexto fático probatório, dada a condição de prova interessada da declaração prestada. Súmula 7/STJ. 2 - A aposição de novos argumentos à violação do princípio da proporcionalidade, suscitado de forma genérica nas razões do apelo nobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6353.2104

752 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Pena- base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.6900

753 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu incurso no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Acusação das infrações penais sustentada com base nos depoimentos de policiais, sem a reafirmação de suas falas pelo réu ou por depoente alheio à Administração Pública. Insuficiência. Inexistência de outros elementos concretos para afiançar ser o apelante vendedor de drogas e ter praticado a corrupção passiva. Princípio da proporcionalidade violado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3018.5000

754 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo e tratamento domiciliar a pessoa idosa hipossuficiente, acometida de neoplasia maligna. Pleito junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Tutela prévia concedida em parte, negada a chamada `home care´. Decisão que se reforma. Princípio da proporcionalidade a vogar, em sede de cognição sumária, em favor do direito à saúde. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.7995.3279.3103

755 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS ALIMENTANDAS. POSSIBILIDADE LIMITADA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou os alimentos em 34% dos rendimentos líquidos do alimentante para duas filhas. As recorrentes pleiteiam a majoração do percentual para 45%, argumentando que o valor atual é insuficiente para cobrir suas despesas básicas e que o recorrido possui maior capacidade financeira do que a considerada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o percentual fixado na sentença atende ao trinôm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1552.5195

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado fixada no patamar máximo fundamentadamente. Pleito de aplicação da fração mínima ante a condição de mula. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade motivada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Ainda que a qualidade de «mula», associada a outros elementos, possa evidenciar que o agente se dedica a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2007.5600

757 - TJSP. Ato administrtivo. Anulação. Imposição de penalidades por inexecução do contrato. Licitação. Produto não fornecido conforme edital. Caso fortuito. Substituição do produto licitado negada, eis que contrária aos interesses da Administração. Aceitação, ademais, que implicaria violação dos princípios que regem a licitação. Inércia da licitante diante do prazo para apresentação de novo produto. Inexecução culposa do contrato caracterizada. Cabimento da aplicação das penalidades. Diminuição, entretanto, da suspensão do direito de licitar para um ano em observância ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1501.8200.0890

758 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2471.8107

759 - STJ. Agravo regimental do parquet estadual em habeas corpus. Ordem concedida. Parecer favorável do Ministério Público federal. Prisão preventiva. Cautelas pessoais menos severas. Adequação e proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, o cárcere preventivo é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as medidas pessoais menos onerosas (, § 6º). 2 - À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, é plenamente possível que o Magistrado considere a opção por providê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.1313.6995.1580

760 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.I.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por B.A.A. representado por sua genitora A.A.R.A. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e majorou a pensão alimentícia de 30% para 70% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida desconsiderou o trinômio necessidade-pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.4200

761 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.376/2002, art. 2º, caput e parágrafo único do Estado de Goiás. Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Valor da causa. Critério de cobrança. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 145, II e § 2º; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 236, § 2º. Não caracterização. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo STF. Banalização do princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada improcedente. Lei 9.868/1999, art. 12.

«1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa - -- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5002.8500

762 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do título em atraso. Legitimidade de parte da empresa ré que efetuou o apontamento. Inexistência de negativação quando da inscrição indevida. Dano moral caracterizado. Obrigação de indenizar reconhecida. Impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador. Fixação da verba indenizatória em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora não provido e recurso da empresa ré parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.6389.4380.5093

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DESTE. COMPROVADA A ATIVIDADE INFORMAL DO ALIMENTANTE E SUA RENDA MENSAL LIMITADA A APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE À REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REFUTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1185.2435.6754

764 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.3997.1482.5456

765 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONTRANGIMENTO. GRITOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS. VALOR ARBITRADO. Os argumentos versados no apelo demonstram a possível violação da CF/88, art. 5º, V, ante a inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por danos morais. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13015/14. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. CONTRANGIMENTO. GRITOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cuida-se de pretensão do reclamante àmajoração do valor arbitrado a título de indenizações pordanos morais. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso, o e. TRT apontou ser incontroverso que a reclamante sofreu discriminação por sua orientação sexual. Também registrou o constrangimento sofrido pela trabalhadora em ser obrigada a participar de gritos e danças motivacionais. Não obstante o Colegiado a quo reconhecer queas práticas empresariais ofenderam a dignidade e causaram sofrimento a autora, negou provimento ao pedido de majoração da condenação da empresa e manteve a indenização fixada na sentença (R$ 2.404,23). Assim, considerando a gravidade da conduta discriminatória do preposto da ré, bem como a obrigatoriedade de participar das danças e gritos motivacionais, o valor fixado mostra-se desproporcional à extensão do dano sofrido. Recurso de Revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8010.7500

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de obras contratadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valores. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, o Tribunal de origem fundamentou que, «no que se refere à multa contratual objeto da reconvenção, noto que essa matéria não foi claramente abordada nas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9001.4600

767 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Sanções de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios. Violação ao princípio da proporcionalidade não configurada. Recurso especial desprovido.

«1. Trata-se na origem de ação movida pela União contra ex-prefeito do Município de Ingá/PB e membros da Comissão Permanente de Licitação pela prática de atos de improbidade administrativa durante a execução dos Convênios 551 e 554/2004 celebrados com o Ministério da Saúde (frustração de concorrência, fraudes no processo licitatório e superfaturamento de unidades móveis de saúde). 2. Os recorrentes foram condenados pela prática dos atos improbos descritos nos arts. 10, V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5607.1871

768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Pena-Base aplicada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Fundamentação adequada e observância ao princípio da proporcionalidade.. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental a que nega provimento. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estrei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.8646.1792.7025

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM RAZÃO DE ACIDENTE DE MOTO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES NA AUTORA, QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, E PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO, PORÉM, A NÃO APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, CONFORME O art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DA OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O ACIDENTE E A CONDIÇÃO PRECÁRIA DA VIA PÚBLICA, QUE ESTAVA COM BURACO SEM SINALIZAÇÃO E OBJETOS PONTIAGUDOS. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEQUANDO-SE À GRAVIDADE DO FATO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ABARCAVA OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.5362.6023.5315

770 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.2251.4281.3577

771 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.3787.3286.6667

772 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.8080.7302.2578

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. DE UM LADO, A CRIANÇA NÃO PODE SER PRIVADA DO BÁSICO PARA O SEU SUSTENTO. DE OUTRO, O ALIMENTANTE ARCA ATUALMENTE COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS A OUTROS DOIS FILHOS, EM PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE FOI ARBITRADO NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERCENTUAIS FIXADOS ADEQUADOS AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.1630.2042.1880

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.1238.3189.2762

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1001.3100

776 - TJMG. Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2439.1150

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de apresentação de documentos. Penalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada, com o objetivo de obter a nulidade do ato que lhe impôs multa pecuniária, bem como a suspensão do seu direito de licitar com a Administração, em virtude da não apresentação de documentos em certames. O acórdão do Tribunal de origem concedeu, em parte, a segurança, a fim de afastar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2000.4700

778 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Irregularidades. Multa. Violação ao princípio da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0003.0600

779 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Internet. Interrupção do serviço sob alegação de débito. Pedido de antecipação de tutela para restabelecimento deferido. Cumprimento da obrigação em parte, sem justificativa da negativa. Inadmissibilidade. Imposição da sanção pecuniária com o fito coercitivo de cumprimento, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação. Cabimento. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte, estabelecendo um patamar máximo da multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.3792.3147.7971

780 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que decretou a prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Pleito de trancamento da ação penal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Trancamento de ação penal que se sustenta quando evidenciado o quadro de ilegalidade a contaminar a instauração do processo penal de natureza condenatória, seja pela atipicidade da conduta imputada, seja pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0005.5900

781 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Agravante de reincidência. Aumento inferior a 1/6. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.8235.7557.9999

782 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. 3. PENSÃO MENSAL - VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8000.4100

783 - STJ. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Proporcionalidade da penalidade de demissão. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.0630.7025.8920

784 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.3840.1663.9313

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS FILHOS - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DEVIDA - REDUÇÃO DO «QUANTUM» DEVIDO AO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos dos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentado e dos recursos e possibilidades da parte alimentante. Todavia, existindo superveniente fato novo apto a modificar a circunstância de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juízo pela majoração, redução ou exoneração do encargo. - A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.8765.0480.3561

786 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS.

Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, registre-se que cabe ao Juiz fixá-los equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.2626.6835.2657

787 - TJSP. Habeas Corpus". Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2811.7670

788 - STJ. Servidor. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que não houve cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.1500

789 - STJ. Roubo. Arma defeituosa. Configuração da intimidação própria da ameaça. Pena. Incidência da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no «caput» do , contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do , § 2º, I, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9011.5800

790 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Omissão no repasse de contribuições devidas a autarquia previdenciária, por prefeito municipal. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 10, «caput», norma que demanda conduta ao menos culposa. Possibilidade. Hipótese. Fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade, afastada aquela que não se mostra adequada à censura do ilícito perpetrado. Necessidade. Recurso parcialmente provido para afastar a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4003.8000

791 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 166/01. Município de Jaú. Exigência de prévia lei que declare de utilidade pública entidade educacional para o fim de gozar da imunidade tributária concedida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, «c». Criação de requisito não previsto na legislação constitucional e federal complementar que esgota o rol dos requisitos para esse fim. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do Lei 166/2001, art. 3º, alínea «f» do Município de Jaú. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.1151.8609.6781

792 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Qualificadora afastada - Laudo pericial que atestou inexistirem vestígios de escalada. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso. Possibilidade de abrandamento do regime para o semiaberto, diante da quantidade de pena. Parcial provimento do reclamo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7171.3000.1100

793 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa», Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0003.6100

794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Envio de e-mails imputando ao autor prática de atos ilícitos e com ofensas à sua honra. Danos morais configurados. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que ficou caracterizada a responsabilidade do recorrente pelo envio de e-mails contendo ofensas e ameaças ao autor. A reversão do julgado, para concluir pela ausência de prática lesiva pelo recorrente, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.4447.6714.5203

795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR SETE VEZES. ADEQUADO AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. PEDIDO DE REDUÇÃO AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. 2. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que o apelante praticou o crime de expor a perigo a integridade e a saúde (física ou psíquica) da pessoa idosa, submetendo sete idosos a condições desumanas ou degradantes e privando-os de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, a condenação é medida que se impõe. 3. O apelante, ao dar continuidade às atividades em lo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7006.1800

796 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Suposta inconstitucionalidade da figura qualificada do crime de receptação por violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção desta corte. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.4900

797 - STM. Crime militar. Apelação. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis. Não acolhimento. Desacato a militar. Condenação por desclassificação. Não procedência. Mérito: incursão no delito do CPM, art. 158. Princípio da proporcionalidade. Minorante inominada. Aplicação de ofício.

«O parágrafo único do art. 124 () prescreve que a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar será disposta em lei. Sendo, em 1992, editada a Lei 8.457/1992 (Lei de Organização Judiciária Militar). A referida Lei, , II, regulamenta e fixa a composição do Conselho Permanente de Justiça, esse dispositivo não exclui os civis de serem julgados pelo Conselho. Os atos de competência exclusiva do Juiz-Auditor encontram-se e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.0981.3495.3869

798 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOS CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, além do pagamento de metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos diante das circunstâncias do caso concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6582.3000.0100

799 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei pernambucana 14.103/2010. Comercialização de arts. De conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Pernambuco. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Lei 5.991/1973 (Lei geral). Art. 24, § 2º, c/c CF/88, art. 25, § 1º. Ausência de inconstitucionalidade material. Observância do princípio da proporcionalidade. Precedente.ADI 4.954/AC. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5404.8000.0200

800 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei pernambucana 14.103/2010. Comercialização de arts. De conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Pernambuco. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Lei 5.991/1973 (Lei geral). Art. 24, § 2º, c/c CF/88, art. 25, § 1º. Ausência de inconstitucionalidade material. Observância do princípio da proporcionalidade. Precedente.ADI 4.954/AC. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações