Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.5999.3411.9811

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Embargante que não trouxe aos autos prova de substabelecimento ou procuração da parte. Existência de substabelecimento conferindo poderes exclusivos para retirada dos autos do cartório. Litigância de má-fé configurada, por alteração da verdade dos fatos. Valor fixado deve ser mantido vez que observado o princípio da proporcionalidade à conduta ofensiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

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Doc. 968.3028.3339.3417

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DETERMINADA. COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DA ORDEM DE BAIXA COM FIXAÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO MANTIDA, MAS, EM RAZÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR MAIS DE DOZE ANOS CAUSADA PELA AGRAVADA POR INCÚRIA EM NÃO COMPROVAR A BAIXA NO TEMPO DEVIDO, FICA MANTIDA A MULTA. MULTA REDUZIDA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente

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Doc. 621.8345.2252.7875

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 35% DOS GANHOS OU 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. MECANISMO VOLTADO A EVITAR QUE O ALIMENTANTE INGRESSE NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO COM ÚNICO INTUITO DE FURTAR-SE A APLICAÇÃO DO MAIOR PERCENTUAL ALIMENTAR ESTABELECIDO, COM VISTAS À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.0185.7001.8900

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Número de crimes praticados. Saída antecipada da sociedade empresária utilizada na atividade ilícita. Proporcionalidade. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1 - A tese suscitada neste habeas corpus, de que o apenamento dos crimes de estelionatos praticados pelo agravante contraria o princípio da proporcionalidade, por não observar o menor período de participação do condenado na sociedade empresária utilizada na execução da atividade ilícita, não foi debatida na origem. 2 - Inviável, pois, o conhecimento do writ, haja vista que não compete a esta Corte Superior enfrentar temas não apreciados pelo Tribunal a quo, sob pena de converte... ()

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Doc. 384.6039.9084.8744

805 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - perícia médica designada - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido

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Doc. 958.8750.6076.8730

806 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em razão da prova oral e pericial - Réu confesso na fase inquisitiva com retração em Juízo - Condenação mantida. Dosimetria: Afastados os maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Reconhecimento da Confissão operada em solo policial, ainda que retratada - Possibilidade. Regime prisional fechado mantido face à multirreincidência. Parcial provimento do recurso

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Doc. 643.6201.1307.1681

807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução - Recurso provido

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Doc. 176.5725.8014.2100

808 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hidra II. Falsidade ideológica. Alegação de ausência do fumus comissi delicti. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa ao encarceramento. Circunstâncias do fato, cenário econômico nacional e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido.

«1. A aferição sobre a ausência do fumus comissi delicti, nos limites traçados na insurgência defensiva, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()

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Doc. 241.1011.1533.8572

809 - STJ. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Inocorrência.

1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da Administração Pública, consubstanciado na nomeação por Presidente de Câmara Municipal de descendente para o cargo de assessora parlamentar, sendo esta, ainda contratada pelo Município, mediante convênio com o Estado, para prestação de serviços advocatícios com a Defensoria Pública local. 2 - As sanções da não são nec... ()

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Doc. 221.2220.9810.2190

810 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CF/88, art. 105, III, «c», da Constituição da República. Nulidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e qualidade. Aumento da pena-base em ½. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - O recurso especial interposto com fulcro na , III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdic... ()

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Doc. 145.4863.9002.0100

811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0431.1003.1100

812 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de uma circunstância judicial negativa sem reflexo na sanção. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Majorante da interessa dualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - o estabelece que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se... ()

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Doc. 376.9695.8091.6101

813 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 971.5334.2650.1415

814 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a complementação do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.6073.6001.3800

815 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Posterior exasperação da pena, na segunda fase, pela reincidência. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Inocorrência do alegado bis in idem. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Diversas condenações consideradas a título de maus antecedentes. Possibilidade. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Condenações definitivas pretéritas, decorrentes de fatos diversos, podem ser utilizadas tanto para valorar ... ()

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Doc. 144.1891.8001.6200

816 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS. Aplicação de multa. Sanção pelo não recolhimento do imposto. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre as operações de arrendamento mercantil. Consignou ainda que a multa aplicada como forma de sanção administrativa pelo não recolhimento do imposto deve observar o princípio da proporcionalidade e, portanto, reduziu sua fixação para 100% sobre o valor da exação. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o ó... ()

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Doc. 122.0971.3478.8772

817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE NO DEDO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade no dedo mínimo da mão esquerda. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) definir se a reprovação do candidato no exame médico, em razão de deformidade no dedo, foi razoável e proporcional; (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 205.6074.2000.9100

818 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (12 buchas de maconha). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça na , de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância). 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, considera justificada a prisão preventiva quando calcada na gravidade concreta do delito, aferível diante ... ()

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Doc. 864.1374.8095.7536

819 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 141.6202.7002.3100

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do 458, inc. II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e precisa as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram a decisão. 2. A referência à Lei 8.112/90, nas razões do acórdão recorrido, foi utilizada em reforço à argumentação, realçando a consagração da natureza de ato administrativo enunciativo do parecer nesse diploma legal, não havendo falar, p... ()

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Doc. 152.2300.3001.1800

821 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Despesas sem empenho e aquisição de bens e serviços sem o regular procedimento legal. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Sanções aplicadas com observância ao princípio da proporcionalidade.

«1. Não há contradição entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao O intuito protelatório não se confunde com a viabilidade da pretensão recursal. 2. Não ocorre violação do princípio da individualização da pena quando o Tribunal de origem reconhece identidade de condutas entre os réus. Realização de despesa pública sem lastro contábil e sem prévio empenho. 3. Inexistência de violação dos princípios da proporcional... ()

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Doc. 220.9160.6531.9836

822 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155. CP (furto). Não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Princípio da proporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF. STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, esse último vetor não se mostra presente, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o p... ()

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Doc. 534.5844.7369.3617

823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FATO NOVO NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 229 da CR/88 C/C art. 1.694, §1º, do Código Civil, é dever dos genitores contribuir com o sustento de seus filhos, independente das respectivas condições financeiras, embora observada a proporcionalidade existente entre as possibilidades de cada parte, assim como a necessidade do alimentado. - Nos termos do , a antecipação da tutela recursal depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e do perigo de dan... ()

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Doc. 767.3930.7238.3245

824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PESQUISAS E CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS - ENVIO DE OFÍCIOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - Ausente comprovação inequívoca da violação ao princípio da proporcionalidade da obrigação alimentar, mantém-se o valor da verba provisoriamente definido pelo Juízo de origem. - A quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida extrema, que demanda cautela, pois diz respeito à intimidade da pessoa, con... ()

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Doc. 180.5145.8000.0100

825 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público. 2 - O impetrante defende que o ato comissivo violou o princípio da proporcionalidade. Afirma que foi instaurada sindicância e posterior processo administrativo para apuração dos fatos relacionados ao acidente com veículo do Departamento da Polícia Federal, ... ()

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Doc. 148.5404.8000.0100

826 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rondoniense 2.248/2010. Comercialização de artigos ee conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Rondônia. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Lei 5.991/1973 (Lei geral). CF/88, art. 24, § 2º, c/c o art. 25, § 1º. Ausência de inconstitucionalidade material. Observância do princípio da proporcionalidade. Precedente. ADI 4.954/AC. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 138.7571.5005.3800

827 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Pretendida demolição de construção de área esbulhada. Construção, de boa-fé, em área que invade o lote da autora. Demarcações incorretas, conforme laudo pericial. Esbulho reconhecido. Ordem de demolição que, no entanto, acarretaria imensos transtornos e prejuízos ao réu. Observância do princípio da proporcionalidade e da função social da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1259. Réu que deverá indenizar a autora pela área invadida e pela desvalorização do remanescente. Apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6493.9001.3500

828 - TJSP. Injúria racial. Caracterização. CP, art. 140, § 3º. Acusado, em discussão com vítima a respeito de ação judicial, ofende sua dignidade e decoro, com utilização de elementos referentes à sua raça e cor. Flagrante. Credibilidade do depoimento da vítima. Palavras coerentes e incriminatórias. Versões exculpatória inverossímeis. Retorsão imediata inocorrente. Ofensa prévia da vítima incomprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, com oportuna benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto cabível. Inconstitucionalidade da pena de reclusão por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1011.0200

829 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de tóxicos. Constitucionalidade. Reconhecimento. Observância do princípio da proporcionalidade. Nosso sistema jurídico, ao elencar o crime de tráfico de drogas entre os crimes hediondos, supostamente responsáveis por violar de maneira mais agressiva de bens jurídicos penais e estabelecer dimensão mais elevada às penas a esse delito cominadas, já conferiu um tratamento mais gravoso a esse crime, não fazendo sentido, sem qualquer previsão legal, agravá-lo ainda mais. Recursos desprovidos.

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Doc. 147.5943.3008.6500

830 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a pena fixada no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como sua redução à metade por força do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal. Desacolhimento. Norma que tem por escopo o atendimento ao princípio da proporcionalidade, permitindo que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa. Requisitos subjetivos preenchidos. Pena corretamente aplicada. Recurso não provido.

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Doc. 122.5585.7000.2400

831 - TJRJ. Extorsão qualificada. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Reprimenda individualizada à luz do que determina a Constituição Federal de 1988, que merece reparos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. CP, arts. 49, 61, II, «h» e 158, § 3º.

«1ª fase: diminuição da reprimenda, afastando-a 1/4 do mínimo legal, redimensionando o apenamento privativo de liberdade, para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A sanção pecuniária merece, igualmente, ser corrigida, porquanto é cediço que os dias-multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, considerando que o orienta no sentido de que o mínimo da pena de multa será de 10 (dez) dias e que, em se tratando de extorsão qualific... ()

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Doc. 162.2202.3000.2900

832 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Titular de cartório. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Impedimento. Desembargadores. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ausência de nulidade. Perícia. Necessidade não comprovada. Perda de delegação. Previsão legal. Existência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. Não há que se cogitar de impedimento dos desembargadores citados no caso em comento, na medida em que estavam no estrito cumprimento de seu mister, não havendo qualquer pré-julgamento ou juízo de valor por parte deles a ponto de tornar inviável a participação no julgamento realizado pelo órgão colegiado. 2. Constatada a total ausência de prejuízo ao recorrente, não prospera a alegação de nulidade do julgado, em decorrência do suposto impedimento de alguns dos desembargado... ()

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Doc. 883.8012.7256.9090

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROLE CORRESPONDENTE A 3 FILHOS MENORES DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA SEM VÍNCULO E TAMPOUCO MENCIONOU SUA RENDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL MÍNIMA DE R$3.000,00. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 75%, QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 154.9822.5000.2300

834 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS). 2. A compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar o princípio da proporcionalidade, para que não se faça letra morta do , tampouco se viole o princípio da individualização da reprimenda. 3. D... ()

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Doc. 192.4405.6000.0700

835 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. Fixação da pena prevista no caput. Impossibilidade. Exercício da atividade comercial ou industrial. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Delito de quadrilha armada. Presença de mais de três pessoas. Delito configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora seja certo que o delito do § 1º do CP, traga como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, a pena mais severa cominada à forma qualificada da receptação tem sua razão de ser na maior gravidade e reprovabilidade da conduta praticada no exercício da atividade comercial ou industrial, cuja lesão exponencial resvala num número indeterminado de consumidores. 2. Para a configuração da infração tipificada no – quadrilha ou bando –, é exig... ()

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Doc. 147.8644.3003.6700

836 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c. O art. 14, II, ambos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Envolvimento em outras práticas delitivas. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. Incidência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da análise concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à li... ()

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Doc. 165.1213.4003.2800

837 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Suspensão do exercício de função pública. Prefeito. Proibição de adentrar as dependências da prefeitura. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, não se vislumbra ilegalidade na imposição cumulativa de medidas cautelares alternativas, pois o Desembargador Federal declinou concreta fundamentação, pautada, sobretudo, na gravidade do crime, nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais dos agentes. 3. Não descuro... ()

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Doc. 839.0416.3373.9747

838 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE EM DEDOS DO PÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade nos dedos do pé direito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) definir se a reprovação do candidato no exame médico, em razão de deformidade no dedo, foi razoável e proporcional; (ii) estabelecer se há f... ()

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Doc. 193.3013.4002.9400

839 - STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto motivado. Todavia, cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida.

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Doc. 200.3725.9002.6400

840 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Vereador municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado

«1 - A manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender os direitos fundamentais do réu. Precedente. 2 - No caso, o paciente se encontra afastado do cargo de Vereador Municipal para o qual foi eleito na condição de suplente desde fevereiro de 2017, quando o Tribunal a quo substituiu a sua prisão preventiva por medidas cautelar... ()

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Doc. 250.2280.1542.0407

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição de honorários advocatícios entre vencedores. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por MICHELL ANTONIO BREDA contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para, em extensão parcial, negar provimento ao recurso especial. A controvérsia refere-se à proporcionalidade na distribuição de honorários advocatícios entre advogad os que representaram partes vencedoras, bem como à alegação de omissão na decisão do tribunal de origem e à aplicação de óbices sumulares. 2 - O Tribunal de origem decidiu... ()

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Doc. 241.0301.1104.4602

842 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Multa por atraso na entrega de dctf. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que se apoia em fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alegam que: (i) houve efetiva violação do , em razão do não pronunciamento judicial a respeito da alegação de violação da ; (ii) que a análise a respeito da violação ao princípio da razoabilidade não implica em exame de matéria constitucional; (iii) «a divergência está relacionada ao pedido subsidiário que fundamenta o especial, no que se refere à interpretação conferida por esse Eg. ST... ()

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Doc. 590.8021.2385.9136

843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - FLAGRANTE FORJADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LEI 11.343/06, art. 42 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. -

Só haverá o flagrante forjado quando praticada uma situação simulada, uma armadilha preparada por alguém para conduzir o agente à prática de uma ação criminosa, fato cuja ocorrência não ficou comprovada nos autos. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. - A mera alegação de que é usuário de entorpecente... ()

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Doc. 158.2461.6000.5300

844 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 1º e § 1º da Lei 1315/2011. Proibição de plantio de cana-de-açúcar, eucalipto, seringueiras e citriculturas no perímetro urbano do Município de Paulo de Faria, até um raio de 500 (quinhentos) metros. Matéria de direito civil e agrário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, I. Afronta à livre iniciativa e ao direito de propriedade. Limitação ao uso sem justificativa. Princípio da proporcionalidade violado. Arguição acolhida reconhecendo-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo.

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Doc. 220.4120.1200.8876

845 - STJ. Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na , com regulamentação na , , e e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. 2 - A finalidade da intervenção consiste em resguardar a estrutura estabelecid... ()

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Doc. 241.1081.0935.1714

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Procon. Auto de infração. Determinação pelo tribunal a quo de recálculo de multa nos parâmetros da Portaria 26/2006. Análise feita à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos. CPC, art. 398. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, à luz do princípio de proporcionalidade e razoabilidade a que estão subordinados os atos administrativos, erigiu convencimento no sentido de que a multa fixada para o recorrido apresenta caráter confiscatório em razão do valor vultoso arbitrado, determinando fosse feito o seu recálculo, segundo os parâmetros da Portaria 26/06, com base na gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 2 - Inexiste eventual vício de integração... ()

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Doc. 965.9214.6064.6159

847 - TJSP. Habeas Corpus". Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendido relaxamento da prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 160.2534.0004.9500

848 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação revelação. Corrupção ativa. Medidas cautelares determinadas. Afastamento de sigilo de correio eletrônico. Duração da constrição. Prazo. De 2004 a 2014. Fundamentação para a quebra do sigilo do e-mail no período. Ausência. Princípio da proporcionalidade. Não observância. Ofensa às garantias constitucionais. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. 2. In casu, a constrição da comunicação eletrônica abrangeu um ancho período, superior a dez anos, de 2004 a 2014, sem que se declinasse adequadamente a necessidade da medida extrema ou mesmo os motivos para o lapso temporal abrangido, a ... ()

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Doc. 241.0310.7294.6116

849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dano emergente. Revisão dos critérios para determinação e valores fixados. Reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de verificação. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento em recurso especial.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo cabimento de indenização a título de danos emergentes, por publicação não autorizada de fotografias de autoria do ora agravado veiculada pela ora agravante. 3 - A revisão dos valores fixados a título de ressarcimento pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 172.5074.2003.6700

850 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()

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