TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM RAZÃO DE ACIDENTE DE MOTO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES NA AUTORA, QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, E PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO, PORÉM, A NÃO APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, CONFORME O art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DA OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O ACIDENTE E A CONDIÇÃO PRECÁRIA DA VIA PÚBLICA, QUE ESTAVA COM BURACO SEM SINALIZAÇÃO E OBJETOS PONTIAGUDOS. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEQUANDO-SE À GRAVIDADE DO FATO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ABARCAVA OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85.
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