DOC. 510.3792.3147.7971

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que decretou a prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Pleito de trancamento da ação penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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