CPM - Código Penal Militar
Art. 158º
- Violência contra militar de serviço
- Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:
Pena - reclusão, de três a oito anos.
§ 1º - Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.
§ 2º - Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
§ 3º - Se da violência resulta morte:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl AResp 1.471.716 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 06/08/2019 - DJ 22/08/2019
Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condenação pela prática do delito de violência contra militar de serviço (CPM, art. 158, § 2º). Desclassificação para o crime do CPM, art. 157. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1-81.2014.7.04.0004 (1) - MG - Rel.: Min. Marcus Vinícius Oliveira dos Santos - J. em 23/06/2016 - DJ 04/08/2016
Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 0000052-03.2012.7.06.0006 (52) - BA - Rel.: Min. Alvaro Luiz Pinto - J. em 25/08/2015 - DJ 02/09/2015
Crime militar. Apelação. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis. Não acolhimento. Desacato a militar. Condenação por desclassificação. Não procedência. Mérito: incursão no delito do CPM, art. 158. Princípio da proporcionalidade. Minorante inominada. Aplicação de ofício.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 2002.01.006968-8 (6.968) - MG - Rel.: Min. Carlos Eduardo Cezar de Andrade - J. em 08/08/2002 - DJ 13/09/2002
Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada no grau «a quo». Violência contra militar de serviço. Indícios bastantes, «in casu», da ilicitude denunciada. Desconstituição do decisum recorrido. CPM, art. 158.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2000.01.048647-0 (48.647) - AM - Rel.: Min. Antonio Carlos de Nogueira - J. em 15/05/2001 - DJ 26/06/2001
Lesão corporal leve. Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 1998.01.006490-2 (6.490) - SP - Rel.: Min. José Sampaio Maia - J. em 25/08/1998 - DJ 18/09/1998
Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.
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