Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5405.2001.2700

501 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Auto de infração. Irregularidades. Multa. Violação ao princípio da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da ilegitimidade dos autos de infração questionados, bem como aferir-se a proporcionalidade da multa aplicada, demandaria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.1268.5105.1176

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA AUTORA. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9840.4509.7379

503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência», indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2003.1400

504 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação abstrata. Inocorrência. Quantidade e natureza das drogas e passagens policiais anteriores. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de violação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , Código de Processo Penal, a medida constritiva poderá ser decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0006.3400

505 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2. O Juiz indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao assinalar que os pacientes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1002.6000

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (3g de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

«1 - o apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1002.2900

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (4,81g de crack). Prisão preventiva. Ausência de proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

«1 - o apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5002.1800

508 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - «A alegação genérica de violação do , sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019). 2 - «A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido de afastar a eventual ofensa ao princípio da propo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8005.8400

509 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Produtos destinados para fins medicinais e terapêutico sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Preceito secundário. Analogia. Princípio da proporcionalidade na dosimetria. Retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação definitiva da sanção penal.

«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 2. É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como afirma o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.7753.6280.1904

510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- O fato de o alimentante possuir outros filhos não pode se sobrepor ou restringir os direitos do alimentando, não se mostrando, por si só, argumento suficiente par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1491.6000.2900

511 - TJRJ. Extorsão. Concurso de pessoas. Engraxate. Cobrança exagerada pelo serviço. Autoria e materialidade insuficientemente provadas. Absolvição. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 158. CPP, art. 386, VII.

«O ora apelante trabalhava como engraxate no largo de São Francisco - Centro, quando outro engraxate passou a lustrar os sapatos de um transeunte, o qual rejeitou o serviço, mas diante da insistência acabou aceitando pelo preço de R$ 2,50. Ocorre que ao final do serviço este terceiro elemento não identificado passaram a exigir R$ 25,00 Reais pelo serviço, intimidando o lesado a entregar tal quantia. A movimentação chamou a atenção de populares que chamaram a policia que chegou no loc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.9703.4420.2738

512 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Atraso de dois dias. Valor fixado a título de danos morais que deve ser majorado- Princípio da proporcionalidade e razoabilidade-. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.5600.0813.4825

513 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO E DO «JUÍZO DO MAL MAIOR". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8112.0000.3400

514 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9225.8000.9700

515 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.

«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2011, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de posse, por militar, de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9225.8000.9800

516 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.

«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2011, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de posse, por militar, de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.7500

517 - STF. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. (a)tipicidade da conduta. Controle de constitucionalidade das leis penais. Mandatos constitucionais de criminalização e modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal. Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada. Ordem denegada. 1. Controle de constitucionalidade das leis penais.

«1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (, XLI, XLII, XLIII, XLIV; , X; , § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5000.6900

518 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de prova da prática da infração disciplinar. Princípio da proporcionalidade inobservado. Segurança concedida.

«1. Nos termos do parágrafo único do , «quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade». 2. Hipótese na qual a comissão processante sugeriu que à impetrante, por transgressão aos deveres funcionais previstos no art. 116, I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II (ser leal às instituições... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.5582.3411

519 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Técnico do seguro social. Demissão. Ampla defesa. Contraditório. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Súmula 650/STJ. Aplicação. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Em processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, não da capitulação legal. Assim, se o termo de indiciamento elaborado pela comissão processante contém descrição suficientemente detalhada dos ilícitos administrativos imputados ao indiciado, possibilitando-lhe a compreensão do que é chamado a responder, não há prejuízo à garantia da ampla defesa. Precedentes. 2 - Diante da gravidade dos ilícitos imputados ao servidor acusado, pode a autoridade julgadora, medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3302.6631

520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Penal e processual penal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Prejuízo suportado pela vítima. Extrapolação dos parâmetros habituais. Fixação de reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Abrangência dos danos morais e materiais. Violação do princípio da proporcionalidade não verificada. Ausência de instrução específica. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.0272.8722.6355

521 - TJSP. "Habeas corpus» hostilizando a prisão preventiva. Paciente denunciado pela prática do crime de furto. A prisão preventiva constitui, na hipótese, medida que não atende ao princípio da proporcionalidade. Mostra-se antijurídica a prisão provisória quando se revelar mais gravosa que a sanção penal possivelmente imposta ao cabo do processo de conhecimento. Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.5908.3323.5560

522 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUBSTITUIÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante logo após subtrair, em horário noturno, dinheiro em espécie de estabelecimento comercial, que invadiu após arrombar o cadeado de sua porta. 2) Registre-se, inicialmente, que extrai da decisão guerreada a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Quanto ao periculum libertatis, embora se trate de crime cometido sem violênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1007.0600

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa das consequências e das circunstâncias do delito e da culpabilidade do agente. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Atenuante de confissão espontânea. Fração de 1/6. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Fração aplicada. Consonância com o entendimento firmado nesta corte. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«- A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias, às consequências e à culpabilidade do agente, as quais foram devidamente descritas na sentença condenatória e no acórdão impugnado. As instâncias ordinárias consideraram que o paciente falsificou diversos documentos públicos pertencentes à vítima e abriu contas em diversas instituições financeiras, ação que gerou gravíssimas consequências, tais como a negativação de seu n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1458.9974

524 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do Marco Civil da Internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.3944.9266.4443

525 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO E DO «JUÍZO DO MAL MAIOR". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.9294.5555.1693

526 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.4271.5777.3408

527 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7006.0600

528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições do sursis processual, nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3081.1926.8485

529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade. MPF. Multa por descumprimento. Princípio da proporcionalidade. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual determina cumprimento de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, relator para acórdão, Ministro Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como esco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1121.1297

530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lógica. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - Ademais, em conformidade com a jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça: «(...) se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9527.9242

531 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Na espécie, a prisão preventiva anteriormente decretada foi substituída, pelo Tribunal a quo, pela prisão domiciliar e por medidas protetivas de urgências. 3 - Em decisão su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6005.1100

532 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada. Prévio writ concedido parcialmente. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2 - In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva do réu por restrição cautelar de comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, e manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do art. 319, I, do CPP, Código de Processo Penal. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0655.1000.4200

533 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1886.7983

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.6013.1657.5624

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7724.8847

536 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Agravo regimental improvido. Discussão sobre a incidência da Súmula 182/STJ. Violação do princípio da proporcionalidade e do CP, art. 13. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa.embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.4400

537 - TJMG. Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.7261.7428.4742

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MEDIDA JUSTA E PROPORCIONAL - DEVEDOR CONTUMAZ - ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A adoção de medidas executivas atípicas na espécie tem a finalidade de obter o pagamento do débito, consoante autorização prevista no , IV. 2. Com a finalidade de garantir a efetividade da execução, tem guarida legal a adoção de medidas executivas atípicas concernentes à apreensão de passaporte e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, baldadas as tentativas de excussão pelos meios ordinários. Contribuição para que seja satisfeita a obrigaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.7474.5377.6368

539 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1002.7900

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Extrapolação dos poderes pelo mandatário. Súmula 476/STJ. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade. Desnecessária a intervenção do STJ.

«1. As instâncias ordinárias firmaram seu convencimento de que o protesto indevido deu-se em razão de extrapolação dos poderes pelo mandatário, o que implica a sua responsabilização, nos termos da Súmula 476/STJ. 2. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Precedentes. 3. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.6803.8110.0287

541 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PUGNA PELO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE OU TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. FENECIMENTO DO OBJETO. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença. Irresignação da impetrante que alega incompatibilidade da segregação cautelar com o regime fixado em sentença. Violação ao princípio da proporcionalidade. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Providência almejada alcançada no julgamento do HC predecessor 0080852-69.2024.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.0953.2636.0814

542 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.168/2012. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu no julgamento de arguição de inconstitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 12.791/98/MG, que disciplina a mesma matéria ora tratada, no sentido de não haver usurpação de competência legislativa pelo estado na edição de norma visando disciplinar o sistema de segurança bancário, porquanto há competência concorrente do estado. 2. O aumento do padrão de segurança com a instalação de portas eletrônicas, fornecimento de coletes à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0004.3200

543 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/10/2018. Improbidade administrativa. Sanções impostas na origem. Alegada violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão constitucional surgida no acordão de segundo grau. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável o , § 11, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6512.5002.9200

544 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de fundamentação concreta não evidenciada. Prescrição da pretensão executória. Permanência dos efeitos penais secundários. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de violação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9819.5519

545 - STJ. Direito penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação. Decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

I - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão recorrida são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. II - No presente caso, a parte recorrente dedicou um capítulo das razões recursais à análise da Súmula 83 apenas para afirmar a possibilidade de se reconhecer, em sede de recurso especial, a ilega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.9185.0683.9329

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. e pelo consumidor contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado e que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário. O réu argumentou que a operação foi regular e pleiteou a improcedência dos pedidos. 2. A sentença condenou o Banco a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.6100

547 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.

«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acint... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2269.0349

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Fundamentação deficiente não verificada. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficiente. 2 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6874.7351

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e desobediência. Dosimetria penal. Proporcionalidade.

I - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Destaque-se, por oportuno, que nada impede que o magistrado fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0275.4800

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no 3 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações