CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 124º
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5036400-89.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 01/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE. LEI 8.429/92, art. 10. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA - DIRENG. EMISSÃO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. ATESTES DE RECEBIMENTO INVERÍDICOS. PAGAMENTO POR MATERIAIS NÃO ENTREGUES. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5000237-98.2019.4.04.7124 - Rs - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Criminal) - Conflito de Jurisdição 8018600-10.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Rita de Cassia Machado Magalhaes - J. em 03/06/2026 - DJ 09/06/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS EM FEITOS RELATIVOS A CRIMES MILITARES. RESOLUÇÃO TJBA 31/2024 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJBA 27/2025. ATRIBUIÇÕES DE GARANTIAS EXERCIDAS PELA PRÓPRIA VARA DE AUDITORIA MILITAR POR MEIO DE JUIZ AUXILIAR DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA. SOLUÇÃO FUNCIONAL QUE PRESERVA A ESPECIALIDADE E A AUTONOMIA JURISDICIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 218.865 - DF - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 09/04/2026 - DJ 06/05/2026
Direito constitucional e direito penal militar. Conflito de competência. Crimes dolosos contra a vida. Feminicídio. Competência do tribunal do júri e da justiça militar. Decisão pela cisão dos processos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Recurso em Sentido Estrito 0728858-54.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 05/02/2026 - DJ 23/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAIS MILITARES. CURSO DE FORMAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.562.220 - RJ - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 11/11/2025 - DJ 14/11/2025
Direito processual penal. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. contradição constatada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Análise do Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176.598 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 29/05/2025 - DJ 02/06/2025
Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível 1000333-31.2024.8.26.0280 - Itariri - Rel.: Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - J. em 06/11/2024 - DJ 06/11/2024
Recurso inominado. Pretensão de servidor público estadual do Poder Judiciário de pagamento do acréscimo de 50% referente a horas extras indenizadas. Alegação da Fazenda Pública de que as horas indenizadas não se refeririam a horas extras mas sim a «horas credoras», previstas no Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e vinculadas a serviços para a Justiça Federal, em concursos públicos, em dias sem expediente, em férias forenses e em plantão judiciário. As horas credoras estão disciplinadas pela Portaria 9.960/2021 do TJSP e são computadas em dobro em regra. Apenas as horas credoras prestadas em dias úteis por até duas horas além da jornada normal de trabalho é que não são computadas em dobro; estas, porém, assim como serviço extraordinário, dependem de prévia autorização da Presidência do TJSP, conforme art. 1º §2º da Portaria 9960/21 do TJSP e art. 108 do Regimento Interno dos Servidores do TJSP. Prova documental constante dos autos demonstrando que as horas credoras acumuladas pelo servidor correspondem a «Serviço Extraordinário Dias Úteis», ou seja, a serviço por até duas horas além da jornada de trabalho em dias úteis. Estas horas credoras, que não são computadas em dobro, equivalem-se a horas extras e devem ter o acréscimo de 50% conforme art. 7º XVI, da CF/88, art. 124 § 3º da Constituição Estadual e art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). As horas extraordinárias sujeitam-se ao imposto de renda conforme Súmula 463/STJ e compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - HC 240.592 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 27/05/2024 - DJ 03/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO, POR TRÊS VEZES (CODIGO PENAL, art. 315 MILITAR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - HC 211.349 - MS - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 22/02/2023 - DJ 28/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CPM, art. 308. TIPIFICAÇÃO. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 9º, INC. II, AL. «E», DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Competência. Militar (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.236/1991 (Altera o Código de Processo Penal Militar. Lei da Organização Judiciária Militar)
Lei 8.457/1992 (Justiça Militar da União. Serviços Auxiliares)
Lei 9.299/1996 (Crime militar. Competência. Justiça comum)
CPM, art. 9º (Crime Militar).
Lei 8.236/1991 (Altera o Código de Processo Penal Militar. Lei da Organização Judiciária Militar)
Lei 8.457/1992 (Justiça Militar da União. Serviços Auxiliares)
Lei 9.299/1996 (Crime militar. Competência. Justiça comum)
CPM, art. 9º (Crime Militar).