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DOC. 180.8510.0003.6100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Envio de e-mails imputando ao autor prática de atos ilícitos e com ofensas à sua honra. Danos morais configurados. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que ficou caracterizada a responsabilidade do recorrente pelo envio de e-mails contendo ofensas e ameaças ao autor. A reversão do julgado, para concluir pela ausência de prática lesiva pelo recorrente, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

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