DOC. 220.3211.1552.5195

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado fixada no patamar máximo fundamentadamente. Pleito de aplicação da fração mínima ante a condição de mula. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade motivada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

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