STJ. Servidor. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 489 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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