Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bauru. Procedimento licitatório, na modalidade convite, fraudado, a fim de se direcionar a contratação a um dos licitantes. Superfaturamento do valor do aparelho de multimídia adquirido. Reconhecimento da prática de ato de improbidade. Dosimetria das sanções, com fundamento no Lei 8429/1992, art. 12, I e II e também de acordo com a participação dos agentes e com o princípio da proporcionalidade. Afastamento do pedido de indenização por danos morais difusos. Improcedência reformada. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

902 - TST. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. O montante arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou, da CF/88, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura fática definida pelo julgador regional, insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o quantum atribuído, em razão das instalações sanitárias inadequadas, não se mostra excessivo a ponto de o conceber desproporcional. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação. Erro no preenchimento do documento fiscal. Aplicação de multa. Redução, operada no tribunal de origem, com base no princípio constitucional da proporcionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 15 % PARA CADA FILHO. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 27 % DOS GANHOS BRUTOS, ACRESCIDO DA PERMANÊNCIA DOS FILHOS NO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

906 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional duplamente mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena total inferior a quatro anos. Fundamentação concreta. Direito ao semiaberto. Proporcionalidade. Agravo improvido.

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Serviço de proteção ao crédito. Direito à informação. Certidões a consumidores. Emissão. Cobrança. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032, CPC. Inaplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

908 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Apropriação e desvio de verba pública. Dispensa de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Bis in idem. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Ausência de prequestionamento.

909 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS POR EX-COMPANHEIRO. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO «QUANTUM» FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. RÉU REVEL CITADO POR OJA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA À INTIMIDADE, IMAGEM E HONRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRIVO DE CRÉDITO DO PAI, JÁ FALECIDO, DA AUTORA. FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ ARGUI NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO APRESENTA FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Juízo de proporcionalidade. Concessão de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

913 - STJ. Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

914 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, «caput». Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Culpabilidade e circunstâncias do crime devidamente valoradas. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

915 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MOTORISTAS RODOVIÁRIOS E COBRADORES . DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO . APURAÇÃO DA JORNADA . UTILIZAÇÃO DO «SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA". MEIO DE PROVA IDÔNEO . DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . VALOR ARBITRADO . RAZOABILIDADE . 3. DANOS MORAIS COLETIVOS . CARACTERIZAÇÃO . REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA . 4. DANOS MORAIS COLETIVOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO . ARBITRAMENTO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Crime do CP, art. 157, § 3º, 1ª parte, c.c. O art. 70, ambos. Dosimetria da pena. O juízo sentenciante reconheceu a configuração de quatro circunstanciais judiciais desfavoráveis. O tribunal de origem afastou duas circunstâncias desabonadoras, mas manteve a mesma elevação da pena-base. Necessidade do correspondente decote pela exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípio da proporcionalidade. Redimensionamento da sanção pecuniária. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

917 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PADECE DE GASTROENTERITE EM COLITE ALÉRGICA. FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 198. ENUNCIADO 65 DO TJRJ. TEMA 793 DO STF. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

918 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de violação ao princípio da proporcionalidade e homogeneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 270,00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - TJSP. Peculato. Apropriação. Rés que, na condição de diretora financeira de tributação e de funcionária pública da prefeitura municipal, apropriaram-se de valores de que tinham a posse em razão dos cargos que ocupavam. Pagamentos de débitos do imposto sobre serviços, feitos por diversos contribuintes. Mesmo modo de execução, apesar de pequenas diferenças de tempo e lugar. Falsa promessa de quitação do débito tributário municipal mediante o recebimento de valores desembolsados pelos contribuintes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Observância do princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Recurso da justiça pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação, eis que a confissão encontra amparo no restante do conjunto probatório. Desclassificação para o crime de furto simples - Possibilidade - Qualificadora rompimento de obstáculo não constatada pela perícia. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ Substituição da pena de reclusão por multa, no valor de 10 (dez) diárias. Parcial provimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍSICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

924 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 514. Vereador municipal. Resposta preliminar à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva indeferida. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Provimento ao recurso da acusação para restabelecer a sentença penal. Reexame de provas. Desnecessidade. Matéria recorrida devidamente prequestionada.

926 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Atipicidade da conduta e violação ao princípio da proporcionalidade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS ÀS PARTES. PUGNOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FOSSE O ACUSADO CONDENADO TAMBÉM NO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. JÁ A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECUSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PLEITO DEFENSIVO ACOLHIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO MANTIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO NESTE DELITO. EM REVERSO, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMÉTRIA NECESSÁRIA. PENA-BASE EXASPERADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REVISÃO DA PENA-BASE A IMPOR A SUA RECONDUÇÃO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO A DESAUTORIZAR O INCREMENTO DA PENA NO PRIMEIRO MOMENTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, DE OFÍCIO, POR ALCANÇAR O TEMPO DEPURADOR, NOS TERMOS DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. DE IGUAL FORMA, EM READEQUAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, RESTOU DIMINUÍDA A REPRIMENDA PENAL À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ASSIM COMO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

929 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Exigibilidade das astreintes fixadas em antecipação da tutela, independentemente de confirmação na sentença. Autonomia da penalidade, que tem finalidade coercitiva e serve para garantir a eficácia das decisões judiciais. Valor reduzido pelo Juízo a quo, a fim de adequá-lo à gravidade do ato e ao próprio conteúdo econômico da demanda. Montante que, porém, comporta nova redução, em nome do princípio da proporcionalidade, para situar-se em valor igual ao da condenação, patamar suficiente para penalizar o devedor pelo descumprimento da ordem e desestimulá-lo a reincidir em atos semelhantes. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (LEIS MUNICIPAIS/RJ 5.214/10 E 5.254/11). CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCON QUE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA CÓPIA NÃO FOI ACOSTADA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REMANESCEM. VALOR DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

931 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Réu que abordou a vítima na rua e, após distraí-la, passou-lhe a mão nos seios. Conduta que não pode ser tipificada como crime hediondo, impondo-se ao réu pena maior do que a de um homicídio simples, sob pena de se vulnerar o princípio da proporcionalidade. Ausência de outra figura típica. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor diante da existência de lei penal mais benéfica e prévia aos fatos. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

932 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Conhecimento excepcional da matéria de execução penal, por se tratar de questão exclusivamente de Direito - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Precedente do STJ que não distingue a possibilidade de detração em caso de regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto - Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

933 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. CPC/2015, art. 461, § 4º. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. -

935 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio e ocultação de cadáver, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

936 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Atraso de 12 horas. Sentença de parcial procedência. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 para cada recorrente. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração pretendida. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

938 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação pelo tribunal a quo. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas. Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Imposição do regime inicial fechado com base na vedação legal. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Reprimenda total inferior a 4 anos. Observância à quantidade da droga apreendida. Necessidade de prevenção e repressão do delito. Princípio da proporcionalidade. Regime prisional subsequente menos rigoroso (semiaberto). Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

939 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO VOLTADA AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, APONTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E, POR FIM, DEFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

940 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. ordem denegada. I. Caso em Exame.  1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento ou a revogação da prisão do paciente, bem como a nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. II. Questões em Discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos autorizadores; (ii) se a custódia deve ser relaxada, em virtude da violação ao princípio da proporcionalidade; (iii) se há nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, em razão da ausência de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir.  3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado.  4. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. 5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Inexistência de qualquer vício. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. IV. Dispositivo e Tese.  6. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO ACUSADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS, FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE ELE TIVESSE NAQUELE INSTANTE SIDO OBRIGADO A PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS AGENTES POLICIAIS, O QUE, NESSA ÓTICA PREAMBULAR, NÃO FALA DESFAVOR DE UMA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCIPALMENTE O RELATIVO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE ENTREGANDO O MATERIAL ENTORPECENTE AO USUÁRIO, APÓS ESTE TER LHE ENTREGADO O DINHEIRO PARA A AQUISIÇÃO, FATO ESSE QUE FOI CONSTATADO PELOS AGENTES DA LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO AO SILÊNCIO, PREFERINDO NÃO ESCLARECER A RESPEITO DOS FATOS. NO MESMO NORTE, ANALISANDO A QUESTÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, ÀQUELA EM QUE ELE EXPRESSA A TÍTULO DE AUTODEFESA PARA OS AGENTES POLICIAIS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO FOI LEVADA A EFEITO PARA OS FINS DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA CONDENAÇÃO, POIS NÃO RECONHECIDA COMO TAL, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA REGRA PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, FRISANDO-SE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

942 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Incidência da Súmula 182/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial. Omissão. Não ocorrência.

943 - TJSP. Habeas Corpus". Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - STF. Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Vedação legal absoluta, imposta em caráter apriorístico, inibitória da concessão de liberdade provisória nos crimes tipificados no art. 33, ««caput»» e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Possível inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 44). Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do «due process of law», da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso». Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Adi3.112/df (estatuto do desarmamento, art. 21). Pedido conhecido em parte e, nessa parte, deferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação do princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II e XXXIX. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Tema 182/STF. Agravo não provido.

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

947 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Culpa concorrente. Responsabilidade pelo fato da aceitação tácita. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para fixação da quantia a ser restituída pela requerida. A parte autora também agiu com negligência. A) firmou contrato com cláusula específica de que entregaria obra com custo estimado em R$150.000,00 e que eventual custo adicional seria por ela suportado. Ausência de estipulação, no contrato, de limite aos eventuais valores excedentes; b) atendeu a todas as exigências da parte requerida, ainda que tenha protestado em algumas ocasiões, nas alterações do projeto original, mesmo que manifestamente excessivas; c) mesmo constatado o excessivo aumento do custo da obra, acima da quantia de R$ 150.000,00 prevista no contrato, decidiu não recorrer, de pronto, da via judicial para declarar quitada sua obrigação, preferindo enviar vária notificações à parte requerida, e, paralelamente, dando continuidade à obra até o seu efetivo término, atendend à todas as exigências de mudanças de projeto da parte requerida. Em tese, poderia adotar outros meios, tendo em vista a postura imprópria da apelante, de cumprir sua obrigação, na forma que entendesse própria, procurando sua exoneração, no tocante à responsabilidade assumida. Desta forma, em razão da existência de culpa concorrente, os valores a serem restituídos pela apelante devem ser arbitrados de forma razoável, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Redução da condenação para metade do valor cobrado. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade. Sucumbência recíproca. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

948 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária. Valor por dia de condenação. Sistemática compatível com a proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de vedação legal. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

949 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo da operadora. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão que antecipou a tutela (confirmada em sentença). Alegações genéricas, desconectadas da realidade processual e, portanto, claramente, protelatórias. Comportamento processual rotineiro da agravante em ações análogas. Multa devida. Valor limitado à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena de litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Arguição de inconstitucionalidade incidental do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. Rejeição. No mérito. Causa especial de aumento de pena. Tráfico em presídio. Adoção de percentual inferior à fração de 1/6(um sexto) a 2/3(dois terços). Reforma. Adoção da fração mínima de aumento. Pena aumentada. Recurso parcialmente provido.