1 - STJ Administrativo. Agravo interno no AGravo em recurso especial. Estágios da despesa. Previsão na Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de empenho. Ausencia de certeza e liquidez de título extrajudicial. Consonância com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o empenho, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma das fases indispensáveis para o pagamento de dívidas dos entes públicos. A ausência de empenho torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote