DOC. 755.2428.4258.9812

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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